[fotografo]Divulgação/Agência Câmara[/fotografo]"Isso é uma indecência", enfatizou Silvio Costa durante debate sobre o projeto
O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 6568/16) que reabre o prazo para a legalização de recursos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal por 303 votos favoráveis, 124 contrários e sete abstenções. Estados e municípios vão dividir cerca de R$ 8 bilhões referentes à multa de 20% cobrada ao contribuinte que aderir ao programa. Na sessão realizada nesta quarta-feira (15), até mesmo os membros da oposição se dividiram sobre a proposta. Assim que o placar foi divulgado, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) abriu nova sessão para votar os destaques ainda hoje.
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Enquanto o líder do PT, Carlos Zarattini (SP) disse ser favorável à repatriação, parlamentares do Psol anunciaram obstrução logo no início dos debates. O líder da legenda, Glauber Braga (RJ), apresentou requerimento para tentar impedir a análise do texto, mas o pedido não foi acatado pelo plenário. De acordo com ele, a proposta vai beneficiar parentes de agentes públicos, o que não estava previsto na lei original.
“O que está se votando aqui é anistia de punibilidade para caso específico de quem mandou dinheiro ilegalmente para o exterior, inclusive para parentes de agentes públicos, com a punibilidade extinta”, criticou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), essa é uma “tentativa desesperada, acelerada e equivocada” de se obter recursos. “O projeto é muito ruim, parece que quer afagar aqueles que cometeram crimes no momento do sufoco falimentar do estado brasileiro”, ressaltou.
“Só estamos votando favorável à essa proposta porque enxergamos nela a possibilidade dos estados e municípios receberem recursos e melhorarem suas finanças. Estamos vendo a crise econômica se alastrar em todo o Brasil. O lema desse governo deveria ser ‘Anarquia e Retrocesso’, que é o que estamos vendo”, disse Zarattini em plenário.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), mencionou o pedido feito por governadores de diversos estados para que a proposta fosse aprovada. “Nós sabemos o quanto os estados estão sofrendo com as contas que não fecham. Essa matéria é de extrema importância”, avaliou.
“Não vamos legalizar uma espécie de lavanderia de dinheiro público desviado. A Casa tem a obrigação de rejeitar a proposta”, ponderou Alessandro Molon (Rede-RJ).
“Isso é um absurdo. Não façam isso contra o Brasil. Não façam essa indecência. Esse projeto permite que milhares de parentes de políticos se beneficiem das novas regras. Se vocês [parlamentares] são contra a corrupção, não aprovem esse projeto de lei”, enfatizou Silvio Costa (PTdoB-PE).
A Receita Federal estima em R$ 17 bilhões o total a ser arrecadado com a taxa de 15% do imposto cobrado com a repatriação de capitais e bens mantidos no exterior por contribuintes brasileiros.
Alterações no texto
O relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO), informou fez mudanças no texto aprovado pelo Senado. Enquanto o projeto inicial previa 17,5% de multa e 17,5% de impostos, Baldy ressaltou que vai apresentar uma nova redação prevendo 15% de imposto devido e 20,25% de multas. De acordo com o deputado, a intenção é evitar que a proposta seja questionada na Justiça. O relator enfatizou ainda que os estados serão beneficiados com a partilha de 46% da arrecadação das multas.
“O imposto devido por ganho de capital de pessoas físicas é de 15%. Ao colocar 17,5%, o Senado abre possibilidade de judicialização na cobrança de ganho de capital das pessoas físicas. A mudança vai equalizar o imposto e manter o resultado final de 35%”, disse.
Governadores
Mais cedo, o presidente da Câmara foi até a casa do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, para conversar com diversos chefes de estado. O convite foi feito por Rollemberg a Rodrigo Maia e todos os líderes partidários da Casa. O intuito do encontro era sensibilizar os parlamentares pela aprovação do projeto de repatriação.
O grupo de governadores também se dirigiu ao Congresso depois do encontro para acertar com os presidentes da Câmara e Senado a inclusão na pauta do projeto de lei que cria o mecanismo de securitização das dívidas dos Estados com a garantia de títulos públicos e patrimônio. Este projeto regulamenta a venda dos chamados recebíveis, que são os créditos que cada Estado ou município tem a receber do setor privado. O projeto da securitização deve ser colocado em pauta no Congresso depois do Carnaval.