O Plenário da Câmara aprovou hoje o projeto de lei de conversão do Senado para a Medida Provisória 285/06, que estabelece juros menores, prazo de pagamento maior e descontos para a renegociação de financiamentos contratados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), tomados por mini, pequenos e médios produtores rurais.
A matéria retoma, com algumas mudanças, o texto do relator na Câmara, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Essa redação havia sido rejeitada anteriormente. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.Os deputado também aprovaram o requerimento de retirada de pauta do próximo item da pauta, MP 291/06, e a sessão extraordinária foi encerrada.
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