Dando continuidade à ordem do dia na Câmara, os deputados aprovaram há pouco em plenário o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 387/07, que regulamenta a transferência de recursos para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Operada pela União com destino a estados, Distrito Federal e municípios, a transferência de recursos passa a ser obrigatória, e não está mais atrelada ao contingenciamento orçamentário estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que as metas bimestrais do superávit primário não sejam alcançadas.
“O presidente Lula está querendo burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o líder do DEM na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS), votando contra o destaque para votação em separado que exclui da emenda da MP a obrigatoriedade da transferência de recursos destinados ao PAC. (Fábio Góis)
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