A Câmara aprovou a medida provisória (MP) 328/06, que libera o pagamento de R$ 1,95 bilhão aos estados, Distrito Federal e municípios. A quantia representa o ressarcimento das perdas registradas com a isenção do ICMS sobre exportações, previsto na Lei Kandir. A MP também reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria vai à sanção presidencial.
Emendas
O plenário aprovou a emenda do Senado que isenta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a remuneração relativa à licença de uso ou de direitos de comercialização de programa de computador, salvo quando envolverem transferência de tecnologia.
No entanto, os deputados rejeitaram, por 333 votos a 80, a outra emenda do Senado que antecipava a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 2007.
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