O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/2012, que concede às empresas tributadas com base no lucro real a depreciação propositalmente acelerada de diversos tipos de veículos de transportes de mercadorias – caminhões, vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, todos no regime de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Aprovada depois do devido exame em comissão especial, a matéria segue agora para a apreciação dos senadores.
Segundo a MP, o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Refis da Crise (Lei 11.941/2009), expirado em dezembro passado, passa a valer até 28 de fevereiro de 2013. Em alteração operada na comissão especial, a medida determina ainda a possibilidade de parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Confira a íntegra da MP 578/2012
Deputados aprovaram também o parecer elaborado em comissão especial mista para a Medida Provisória 584/2012, que versa sobre “medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”, como registra a ementa. A proposição também segue para a análise do Senado.
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Encaminhada ao Congresso há pouco menos de dois meses, a MP concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao comitê organizador das Olimpíadas Rio 2016 e aos grupos empresariais vinculados ou não às duas entidades, desde que já executem ou venham a executar atividades relacionadas aos jogos olímpicos. Diversos destaques foram rejeitados depois de articulação da ampla maioria governista, alguns deles com o objetivo de compensar estados com as perdas decorrentes desse incentivo fiscal.