A Câmara aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo à Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para financiar as micro e pequenas empresas exportadoras. A proposta modifica regras de financiamento a produtos e técnicas inovadoras e redefine a atuação do Inmetro. Um aporte inicial de até R$ 1 bilhão será feito para o fundo, que terá regras mais ágeis para facilitar o processo de exportação dessas empresas.
Depois de negociar com os líderes partidários, o relator da MP, deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), complementou seu voto. Ele especificou que empresas maiores terão acesso ao fundo desde que não haja procura das pequenas ou se elas forem inabilitadas. Ele também incorporou no substitutivo emenda que inclui empresas fabricantes de equipamentos e insumos de reabilitação e acessibilidade entre as beneficiadas com empréstimos a juros subsidiados pela União.
Foi negado, no entanto, destaque apresentado pelo DEM que pretendia excluir do texto a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que terá valor de R$ 47,39 nos casos de concessão ou renovação de registro de um bem ou serviço cuja conformidade foi avaliada, ou de anuência de produtos importados. Na visão dos demistas, isso representa a criação de um novo imposto. Os governistas negam e dizem que a taxa já existe, apenas entrando agora para a legislação nacional.
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Com informações da Agência Câmara