A Câmara aprovou no início da noite desta terça-feira (18) o Projeto de Lei 940/07, que equipara a remuneração dos 14 membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao salário de subprocurador-geral da República (R$ 23.275). A matéria ainda será analisada no Senado.

No entanto, deputados retiraram do texto do projeto a retroatividade desse reajuste a junho de 2005, data de instalação do conselho. De acordo com a matéria aprovada nesta terça, o reajuste valerá a partir da data de publicação da futura lei. Entre outras atribuições, cabe ao CNMP controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

A oposição criticou a medida. O deputado José Carlos Aleluia (BA), vice-líder do DEM, destacou que a atual crise no sistema financeiro internacional não permite que o governo aprove medidas que significam aumento de despesas públicas. “Estamos aumentando despesas que poderiam ser adiadas”, afirmou.

O parlamentar baiano aproveitou para criticar uma suposta aprovação indiscriminada de propostas de autoria da Procuradoria Geral da República. “Não podemos aprovar tudo que esse Ministério Público manda”, ressaltou.

A Casa também aprovou a Medida Provisória 444/08, que autoriza a doação de 45 mil toneladas de arroz, 2 mil toneladas de leite em pó e até 500 kg de sementes de hortaliças (presentes nos estoques do governo) para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. Recentemente esses países foram vítimas de tempestades e furacões.

PEC das MPs

A Câmara analisará amanhã a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para às 9h desta quarta-feira. Paralelamente, será realizada uma reunião de líderes partidários para definir quais serão as outras matérias que serão apreciadas.

Entre as alterações previstas na PEC, estão o fim do trancamento da pauta das Casas legislativas após 45 dias, e a análise obrigatória das medidas provisórias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Os colegiados analisarão se as MPs são relevantes e urgentes, condições determinadas pela Constituição brasileira para a utilização desse instrumento.

Obstrução

A Câmara só pôde analisar com relativa tranqüilidade essas duas matéria porque o DEM desistiu de obstruir a sessão de hoje. O partido oposicionista cobra a vaga do deputado Walter Brito Neto PB), que trocou o DEM pelo PRB após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considerou que o mandato pertence ao partido político. Na semana passada, o STF reiterou essa decisão do TSE. (leia mais)

Aleluia chegou a apresentar um requerimento para adiar a análise da MP 444/08, mas foi convencido por Chinaglia a retirar o pedido após o petista afirmar que assim que a decisão do STF tiver efeito de transitado em julgado (sentença que não admite contestação), a Câmara cumprirá a decisão de cassar o mandato do deputado paraibano. (Rodolfo Torres)