Fábio Góis
O Plenário da Câmara concluiu a votação da Medida Provisória 520/10, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (Ebserh), com o objetivo de administrar os hospitais universitários do Brasil. Polêmica, a medida provisória tem sido vista pelos críticos como uma proposta para privatizar os hospitais públicos universitários. Há dez dias, a matéria teve a constitucionalidade contestada pelo Psol junto ao Supremo Tribunal Federal. O partido tentou, em vão, aprovar requerimento para adiar a votação. Rejeitados todos os destaques apresentados, a matéria segue para apreciação do Senado.
Como o Congresso em Foco mostrou há exatamente um mês, representantes dos trabalhadores das áreas da saúde e da educação manifestaram forte rejeição à matéria. Entre outras coisas, eles questionam a presença de uma empresa privada no comando de unidades estratégicas das universidades e a falta de clareza quanto ao controle social, hoje presente no Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas o relator da proposta na Câmara, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), ajustou o conteúdo da MP para garantir a autonomia universitária nos contratos firmados entre a Ebserh e instituições federais de ensino, o que garantiu a aprovação da medida. Danilo também incluiu no texto a participação de representantes de ministérios e da sociedade civil no conselho administrativo da empresa, além da criação também um conselho consultivo. Também ficou definida em até cinco anos a contratação de servidores por tempo determinado ? o prazo previsto no texto original da MP era de dois anos.
Assinada no último dia de mandato do ex-presidente Lula, em 31 de dezembro do ano passado, a medida foi editada sob o argumento de que era preciso cumprir um acórdão firmado com o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2006, por meio do qual o tribunal exigia a substituição de 26 mil terceirizados lotados em hospitais universitários (HUs) de todo o país.
A Ebserh, que terá sede em Brasília, exercerá as mesmas funções dos hospitais: prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, por meio do SUS, e servir às instituições federais como fonte de ensino, pesquisa, estágio e outras formações para estudantes e profissionais da área da saúde. A empresa será de sociedade anônima, com capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União (artigos 1º e 2º da MP).
Condição
A aprovação da MP 520 só foi possível graças ao acordo de última hora costurado por governo e oposição: a retirada do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) do texto da matéria. Sem a obstrução oposicionista ou qualquer outro recurso de protelação ou retirada da matéria de pauta, os deputados puderam então prosseguir a apreciação da MP.
O interesse do governo era votar a flexibilização da Lei das Licitações (Lei 8.666/93) para obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O novo modelo de licitações pretendido pelo Executivo vai encarecer as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, na opinião da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar). Nota técnica da Procuradoria Geral da República, à qual o Congresso em Foco teve acesso, faz críticas ao Regime Diferenciado de Contratações. A Consultoria Legislativa da Câmara também sugeriu mudanças na MP.
Durante a sessão desta noite, os líderes da base e da oposição anunciaram o acordo em plenário. O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), já havia anunciado que os instrumentos usados para dificultar o andamento das votações, como requerimentos de adiamento e retirada de pauta, seriam abandonados pelos oposicionistas. Porém, ele adiantou que PSDB e DEM permanecem com postura contrária à aprovação do RDC. O Congresso em Foco mostrou que o Ministério Público Federal (MPF), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) e a Consultoria Técnica da Câmara fizeram críticas ao modelo.
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