Por 355 contra 47, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição que dá 360 dias de prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A medida ainda precisa ser apreciada em outro turno antes de seguir para análise do Senado.
O relator da matéria na comissão especial, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), destacou em seu voto que a intenção não é impor conteúdo ao futuro projeto de lei a ser elaborado pela corte constitucional. “O que se pretende com a proposta é dar o passo inicial para a criação do estatuto. A discussão sobre seu conteúdo far-se-á em momento posterior, com a participação de um amplo conjunto de interessados”, justificou.
Por sua vez, os autores da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e o ex-deputado Flávio Dino (MA), que atualmente é presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), ressaltam o caráter nacional do Judiciário. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, justificam.
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Para o deputado Silvio Costa (PTB-PE), a PEC “desrespeita o Judiciário estadual” ao invadir a autonomia desses entes. “É incrível como esse Parlamento está brincando ultimamente de fazer lei”, alfinetou. Líder do PPS na Câmara, o deputado Roberto Freire (SP) também criticou a proposta. “É incrível uma Casa como o Congresso Nacional permitir um absurdo desse tramitando. O Poder Judiciário é uno. E a autonomia dos Tribunais de Justiça dos estados?”, disparou o parlamentar. “Essa PEC é flagrantemente inconstitucional. Nada a ver com o servidor. Mas é preciso respeitar a federação e a República”, complementou.