Mário Coelho
A Câmara Legislativa aprovou na manhã desta segunda-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 40/10, que permite eleição indireta para governador e vice em caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos de mandato. A partir de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, a carta local passa a ter a mesma redação que a Constituição Federal. Antes, a Lei Orgânica determinava que, no último ano de mandato, o próximo da linha sucessória assuma em definitivo.
A Lei Orgânica estabelece um rito sucessório diferente do que o previsto pela Constiuição Federal. No caso distrital, a norma prevê que, se governador e vice saírem dos cargos durante os três primeiros anos de mandato, uma nova eleição direta deve ser convocada em até 90 dias. Se a vacância ocorresse no último ano, o próximo da linha sucessória assumiria a chefia do Executivo em definitivo: o vice, o presidente e o vice da Câmara Legislativa. No caso de impedimento dos dois, o presidente do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) tomaria posse como governador.
Com o novo texto, equivalente ao que está na carta magna brasileira, a eleição direta ocorreria nos dois primeiros anos de mandato. Já no segundo biênio, um pleito indireto seria organizado em até 30 após a vacância ser declarada. “A Lei Orgânica do DF, no entanto, trilhou caminho diverso e não contemplou a eleição indireta para governador”, diz a justificativa da proposta, assinada por vários parlamentares.
Inicialmente, a intenção dos distritais era aprovar a PELO e, depois, uma lei que regulamentasse a eleição indireta no DF. Porém, parte dos deputados foi surpreendida na semana passada com a publicação de um ato estabelecendo regras para o novo pleito, que está previsto para ocorrer em 17 de abril. O assunto acabou sendo discutido em plenário hoje pela manhã. Raimundo Ribeiro (PSDB) disse ser necessário agilizar a atualização da Lei Orgânica, para que a Casa não fique à mercê dos fatos, dando a impressão de “que está agindo casuisticamente”.
Paulo Tadeu (PT) também considerou que a pressa é necessária, porque “o período é curto e a situação complexa”, assinalando a importância da renovação, tanto dos membros da Câmara quanto dos futuros ocupantes do Palácio do Buriti. O ineditismo da crise, segundo Chico Leite (PT), reforça a necessidade de agir rápido, como fez a Mesa Diretora ao baixar o ato que regulamentou as eleições indiretas.
Porém, na semana passada, após a publicação do ato, a deputada Eliana Pedrosa (DEM) questionou a norma. Para ela, o regimento interno da Casa não dá à Mesa Diretora a competência para disciplinar a matéria. A distrital disse também que regulamentar a eleição indireta antes da aprovação em segundo turno da proposta de emenda à Lei Orgânica era “bizarro”. “As conseqüências de uma eleição baseada neste Ato da Mesa são desastrosas. O Ato afronta os dispositivos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, sendo norma imperfeita e, portanto, inaplicável”, afirmou Eliana, em documento enviado à Mesa Diretora.
De acordo com a Câmara Legislativa, foram seis os deputados ausentes à votação: Pedro do Ovo (PRP), Paulo Roriz DEM), Rogério Ulysses (sem partido), Alírio Neto (PPS), Aylton Gomes (PR) e Doutor Charles (DEM), que não compareceu, segundo Cristiano Araújo (PTB), seu companheiro de legenda, por se encontrar em audiência com o governador em exercício Wilson Lima (PR).