A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje, em caráter terminativo e com uma emenda, o Projeto de Lei 1996/03, que cria o “Disque Idoso”. A idéia é registrar denúncias de maus-tratos e violência contra pessoas com mais de 60 anos. O projeto segue agora para o Senado.
A relatora, Sandra Rosado (PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta e disse que é dever do estado garantir o bem-estar dos idosos. No entanto, ela apresentou emenda retirando um artigo que fixa prazo de 60 dias para que a lei seja regulamentada pelo Poder Executivo. Ela argumentou que o ponto é inconstitucional porque, já que um poder na pode obrigar o outro a regulamentar uma lei.
Leia também