Câmara aprova direito de convivência de filhos com pais presos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (2), em caráter conclusivo, um projeto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a convivência dos filhos com os pais presos. Para isso acontecer, as visitas devem ser promovidas pelo responsável e ocorrer periodicamente. O texto agora segue para análise do Senado.

De acordo com o relator do projeto na CCJ, João Paulo Lima (PT-PE), o convívio das crianças e adolescentes é desvinculada do tipo de crime cometido pelos pais. Outra previsão do texto é que os pais só serão destituído do poder familiar em caso de crime contra os filhos.

Também fica previsto a possibilidade de os pais serem citados no caso de sofrerem um processo de destituição de poder, além de ampliar o acesso à Justiça. Para os ministros que assinam a proposta – José Eduardo Cardozo (Justiça), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Iriny Lopes (Secretaria Especial das Mulheres), as mudanças contribuem para a inserção social dos presos.

“A proposição apresentada promove o aperfeiçoamento do ECA, ao prevenir o rompimento de laços familiares ao mesmo tempo em que promove o seu reatamento, atuando de forma preventiva em valores sociais e familiares tão caros à nossa sociedade”, concluiu o relator.

Após a aprovação pela CCJ, o texto segue para o Senado. A matéria só será votada em plenário caso algum deputado apresente um recurso. O texto tem origem nas dificuldades enfrentadas pelas mães presidiárias que ficam separadas dos filhos. “O conjunto de direitos trazidos pela propositura é relevante para o sistema carcerário brasileiro, pois fortalece as relações familiares através das visitas e aprimora o direito de defesa do poder familiar”, afirmam os ministros.