Mário Coelho e Rodolfo Torres
Os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (19) o Projeto de Lei 836/03, que cria o cadastro positivo do consumidor (um banco de dados com informações sobre os consumidores que pagam suas contas em dia). A matéria vai ao Senado.
Envolvida em polêmicas, a matéria estava na pauta do plenário desde o fim do ano passado. Mas, por falta de consenso entre os parlamentares, foi retirada de votação várias vezes. “É realmente um texto polêmico, de uma certa complexidade”, reconheceu o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da emenda substitutiva ao projeto.
A proposta teve 307 votos favoráveis, 79 contrários e duas abstenções. Deputados que votaram a favor da matéria confessaram que, por conta da rejeição demonstrada na última semana (leia mais), esperavam uma votação mais apertada. O autor do substitutivo afirmou que os últimos dias foram de intensa negociação com parlamentares da base e da oposição. “O projeto foi amplamente negociado. Incorporamos sugestões importantes que garantiram ainda mais o direito do consumidor”, disse Rands.
O cadastro positivo, segundo Rands, é uma medida para aumentar o crédito e diminuir a taxa de juros. A partir da sanção da lei pelo presidente Lula, os consumidores poderão aderir à proposta. Com a adesão, empresas especializadas em banco de dados darão notas aos clientes. Quanto mais contas em dia, maior a nota recebida. Quem tiver dívidas no comércio ou com empresas por mais de 30 dias, entrará no cadastro negativo, como os que já existem atualmente.
Para a proposta passar, Rands teve que desistir de alguns pontos. O principal deles foi as contas prestação continuada. Antes, quem atrasasse contas de água, gás, luz e telefone ficaria com avaliação negativa. Foi feita, então, uma modificação no substitutivo em plenário, retirando o artigo que previa a entrada no cadastro negativo nesses casos.
Outro ponto modificado foi a exigência de autorização por parte das empresas para entrarem no cadastro positivo. Antes, somente pessoas físicas podiam escolher se aderiam ou não. Pessoas jurídicas eram acrescentadas à revelia.
Mudanças
Dentre as emendas aprovadas, está a que prevê a cobrança da consulta ao banco de dados. Caso o consumidor tenha dúvidas se está ou não no negativo, e ainda não foi comunicado, deve ligar para um “call center”. E terá de pagar para receber as informações.
A Casa também aprovou a emenda que determina que a comunicação de que o consumidor será incluído na lista dos inadimplentes seja feita por meio de aviso de recebimento ou serviço similar. O objetivo dessa emenda é garantir que o consumidor tenha acesso ao teor do comunicado.
Parlamentares aprovaram ainda um destaque proibindo que consumidores com dívida total ou parcela de até R$ 60, sem o acréscimo de multa ou outros encargos, sejam registrados como inadimplentes.