[fotografo]Luis Macedo/Câmara dos Deputados[/fotografo]Texto engloba patrimônios de autarquia, fundação pública e empresa pública
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei 3763/04. A redação final foi assinada pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é considerado qualificado o crime de dano (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) contra o patrimônio da União, de estado, de município, de sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviços públicos.
Leia também
A pena geral é de detenção de um a seis meses e multa. Já a pena com agravante é de detenção de seis meses a três anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Originalmente, essa pena maior era apenas para o crime de dano contra o patrimônio da União, de estado ou de município. A Lei 5.346/67 incluiu as concessionárias e as empresas de economia mista, mas não previu o patrimônio do Distrito Federal.
Com o projeto, além do DF, também são incluídos os patrimônios de autarquia, fundação pública e empresa pública dessas três esferas de governo.
PublicidadeReceptação
O texto aprovado também muda o artigo que trata da receptação de mercadorias. Esse crime é caracterizado como aquele de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
Da mesma forma, a receptação de bens que são patrimônio de autarquia ou fundação pública de qualquer dessas esferas de governo e também do Distrito Federal será considerada crime com agravante do dobro da pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Essa tipificação específica, sem as mudanças do projeto aprovado, foi introduzida no Código Penal pela Lei 9.426/96.
No caso do patrimônio público, a receptação pode ser de objetos roubados de museus ou de espaços públicos, por exemplo.
Debate em Plenário
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que a proposta apenas corrige um erro, ao dar ao patrimônio do DF o mesmo tratamento aos patrimônios públicos de municípios e estados. “A lei apenas deixou de citar o DF”, resumiu.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), as escalas de Brasília são tombadas e, por isso, devem ser ainda mais protegidas contra danos. “As quadras e os monumentos de Brasília são um museu a céu aberto, o que justifica a mudança”, disse.