O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (Psol-RJ).
Em sua versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.
Por meio de duas emendas de Plenário, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).
A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.
Leia também
Movimentos reivindicatórios
O código militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações.
A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.
A relatora do projeto ressaltou que o estado do Pará passou por um momento delicado no ano passado, quando a assembleia aprovou reajuste de cerca de 100% apenas para os oficiais, dando origem ao movimento dos policiais. “Vamos corrigir uma injustiça que está sendo causada neste momento aos líderes do movimento”, afirmou Simone Morgado.
Para o relator pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), as penalidades são arbitrárias, provocando inclusive o cumprimento de penas em outro estado. “Não importa se os policiais usam fardas, eles têm de ser tratados como cidadãos de primeira categoria”, disse.
O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Campos (PSDB-GO), também apresentou parecer favorável ao projeto.
Para Edmilson Rodrigues, a anistia é um primeiro passo para que se mude a legislação e valorize os profissionais de segurança pública. “Muitos policiais moram na periferia e não podem combater o crime organizado de onde moram porque sabem que sua família correrá riscos”, afirmou, defendendo a construção de conjuntos habitacionais específicos que lhes deem maior segurança.
PEC 300
Um dos autores do PL 177, o deputado Cabo Daciolo chegou a ser preso em 2012, depois de liderar movimento grevista no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Ele lembrou que a reivindicação, na época, era pela aprovação de proposta de emenda à Constituição que estabelece o piso salarial da categoria, a chamada PEC 300, que ainda não teve a análise concluída na Câmara.