Hoje, deputados incluíram as fábricas de refrigerantes no Simples
A Câmara terminou de votar, na noite desta terça-feira (3), um projeto que inclui 447 mil empresas de 140 setores no Supersimples, sistema de tributação mais vantajoso e que reduz o pagamento de impostos. Após acordo com o governo, os deputados incluíram no regime as pequenas fábricas de refrigerantes. Sem acordo, reduziram um pouco mais o imposto a pagar por advogados, fisioterapeutas e corretores de imóveis e de seguros.
A proposta do Simples ainda limita a exigência de se pagar tributos antecipadamente. Ao todo, o projeto pode beneficiar mais de 8 milhões de micro e pequenas empresas, segundo cálculos do Serviço Nacional de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae). A medida pode aliviar o caixa dos pequenos negócios em um valor ainda incerto, mas estimado entre R$ 900 milhões e R$ 10 bilhões por ano. A proposta volta ao Senado.
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Hoje, os deputados terminaram de analisar destaques ao projeto 221/12, cujo texto-base foi aprovado no mês passado. Eles ainda conseguiram reduzir o imposto a ser pago, dentro do sistema do Simples, por advogados, fisioterapeutas e corretores de imóveis e seguros.
Mesmo contra a Receita Federal, essas categorias terão uma tributação menor do que a prevista no texto-base porque foram enquadradas em tabelas de cobrança mais vantajosas do que as do projeto original. O governo acabou derrotado com o voto de 341 deputados. Nove foram contra e atenderam ao desejo do Executivo; houve duas abstenções.
Para aderir ao Simples, é preciso ter um faturamento máximo de R$ 3,6 milhões por ano e, também, fazer parte de uma relação de ramos de atividade permitidos por lei.
Quatro vezes menos
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebrás) comemorou a inclusão de seus negócios no sistema. Eles calculam que seus pequenos negócios passariam a pagar quatro vezes menos tributos se pudessem aderira ao sistema. “Hoje, nosso custo com impostos é de 48%. Baixaria para 12%. Os grandes produtores [como Coca-cola e Ambev] só pagam 20%”, disse o presidente da Afrebrás, Fernando de Bairros, ao Congresso em Foco.
A medida beneficiará 50 micro e pequenas fábricas de refrigerante. Junto com as fábricas médias, elas faturam R$ 600 milhões por ano, quase nada perto dos R$ 15,4 bilhões das receitas das empresas de grande porte, como Coca-cola e Ambev. De acordo com Bairros, até então, a Receita Federal não aceitava negociar nenhuma diminuição dos custos. Eles avaliam que a renúncia fiscal será de apenas R$ 4 milhões por ano para esses 50 pequenos fabricantes.
No plenário, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) lembrou que o incentivo fiscal a essas bebidas deveria considerar a saúde da população. “Refrigerante faz mal à saúde.”
Acordos
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, diz acreditar que a matéria será aprovada no Senado e seguir para sanção da presidente Dilma sem vetos, porque houve acordo com o governo e o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz).
Pela proposta, poderão aderir ao Simples 140 categorias profissionais, como advogados, médicos, psicólogos, contadores, despachantes, peritos, leiloeiros, consultores, fisioterapeutas, jornalistas, agrônomos e prestadores de serviço de transporte fluvial. Sem a mudança na lei, mesmo que faturem até R$ 3,6 milhões por ano, esses setores não podem aderir ao Simples.
Imposto antecipado
O relator da proposta, Cláudio Puty (PT-PA), destaca ainda a limitação a um mecanismo usado pelos estados para aumentar a arrecadação, a chamada “substituição tributária”. Quando um empresário compra mercadorias vindas de outro estado, tem que pagar o ICMS antecipadamente, ou seja, antes mesmo de vender os produtos aos consumidores.
Luiz Barreto afirma que, muitas vezes, a substituição tributária torna-se um segundo imposto, porque, na prática, é preciso pagar duas vezes pela mesma taxa. “Enfrentamos os governadores em ano eleitoral”, analisa o presidente do Sebrae. “A proposta beneficia 70% das micro e pequenas empresas, que pagarão menos impostos, mas a gente queria 100%”, afirma Barreto. Hoje, há cerca de 9 milhões de empresas de micro e pequeno porte.
O projeto livra da substituição tributária setores como alimentos, vestuário, calçados, papelaria, brinquedos, decoração, implementos agrícolas, instrumentos musicais, móveis, cama e mesa.
Manicure
O projeto criada uma nova tabela para pagamento de impostos de forma unificada. Com apenas um documento, são pagos contribuição à Previdência Social, Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços, Programa de Integração Social (Pis-pasep) e as contribuições sobre o lucro líquido (CSLL) e seguridade social (Cofins). Dependendo do faturamento anual da empresa, a tabela impõe uma alíquota de 16,93% a 22,45% das receitas brutas.
O texto impede o aumento de encargos motivados pela formalização dos negócios mais modestos, os chamados Micro-empreendedores Individuais (MEI), que têm faturamento anual de até R$ 60 mil por ano. Funciona como uma espécie de “blindagem”.
Por exemplo: uma manicure que atende de casa em casa resolve abrir um salão em sua casa e faz inscrição como MEI. Pelo projeto de lei, a prefeitura fica proibida de aumentar o IPTU da casa dela para o de um imóvel comercial. Assim, a manicure pode abrir seu salão, com a criação de um CNPJ próprio e vistorias sanitárias, com a certeza de que o imposto predial não vai subir por causa disso.
Formalização e perda de receita
De acordo com o deputado Cláudio Puty, as perdas de receita são variáveis. Nas contas do Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal, a arrecadação cairia R$ 900 milhões todos os anos. Pelo Confaz, de R$ 5 bilhões a até R$ 10 bilhões. Entretanto, Puty e Barreto entendem que não haverá perdas para os cofres públicos porque a medida vai incentivar a formalização de pequenos negócios, que passarão ter registro na Receita Federal por poderem adotar o Simples.