Governo recuou e negociou texto com PMDB e teles
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores de internet, o chamado “marco civil” da rede. O projeto, que segue para o Senado, obriga os provedores a guardarem, por seis meses, os registros de navegação do usuário, mesmo sem ordem judicial determinando esse monitoramento. O acesso ao material “grampeado”, porém, dependerá da autorização de um juiz.
O texto aprovado impede que, futuramente, os fornecedores de sinal de internet cobrem uma fatura mais cara, ou ofereçam uma velocidade menor de transmissão, de acordo com o tipo de conteúdo visto pelos usuários. Este é o chamado princípio da “neutralidade da rede”, defendido pelo relator e a maioria dos consumidores, mas atacado pelas empresas de telecomunicações. Porém, como já acontece hoje, os provedores continuarão a poder cobrar mais caro de acordo com a velocidade ou volume de dados contratados pelo cliente.
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Também poderão continuar a reduzir a velocidade do cliente caso ele extrapole um limite de dados, desde que isso seja claramente informado ao usuário. Mas a fica proibida a criação, até então inexistente no Brasil, de pacotes de serviço baseado em determinados conteúdos ou “canais” na internet. “Precisamos de lei para proteger a essência da internet, que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Precisamos de regras para que a liberdade na rede seja garantida”, justificou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), hoje, antes de começar a votação.
Ao contrário do que o governo e o relator queriam inicialmente, o projeto não foi aprovado com a obrigação de as empresas estrangeiras que possuem informações de brasileiros manterem seus bancos de dados no Brasil. Os chamados “data centers” ficam em diversas partes do mundo, mas o governo desejava que todos ficassem aqui a fim de poder usar leis brasileiras para combater casos de espionagem e violação de privacidade, como os revelados pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) Edward Snowden.
Os documentos exibidos por ele mostraram espionagem sobre mensagens de email da presidente Dilma Rousseff e sobre negócios da Petrobrás às vésperas do leilão do bloco do pré-sal em Libra. O impacto da notícia, no segundo semestre do ano passado, acelerou a aprovação do projeto do marco civil.
Mas na negociação com as teles e com o PMDB nos últimos dias, o governo recuou na exigência dos “data centers” para manter o princípio da neutralidade. Ainda assim, o projeto reforça que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.
Grampo
Apesar disso, ficou mantido no texto uma espécie de “grampo permanente” dos usuários, a fim de facilitar o futuro trabalho da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Os provedores ficarão obrigados a guardar “sob sigilo” em “ambiente controlado e de segurança” os registros de acesso a aplicações de internet de cada usuário durante os últimos seis meses. Com isso, quando um juiz determinar a quebra do sigilo das futuras comunicações telemáticas de um investigado, poderá exigir também a navegação dele nos últimos seis meses.
O texto diz que a polícia ou o Ministério Público poderão exigir dos provedores que mantenham “cautelarmente” os registros dos clientes por um tempo superior a seis meses. Para obter esses dados, porém, só com ordem judicial.
Essa medida é fortemente criticada por ativistas de internet, que hoje abordavam consultores da Câmara para reclamar da falta de segurança para armazenar essas informações pessoais. “Você acha que os provedores têm segurança para isso?”, questionava um dos ativistas na noite de hoje para um consultor que assessorava Molon. “Não, não é seguro”, respondeu o próprio rapaz.
O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que a bancada era contra o projeto do marco civil por violar “a liberdade das pessoas”.
O jornalista Raphael Tsavkko é um dos críticos da medida. “Nossas conversas telefônicas não são todas armazenadas em um grande servidor para que qualquer agente do Estado possa escutá-las. Isso quem faz é a NSA, a agência de “segurança” dos EUA”, criticou ele, em artigo para o Congresso em Foco. “Na verdade, se há uma suspeita de crime, o Estado deve, mediante ordem judicial, passar então a escutar nossas conversas. Não antes, não sem suspeita.”
Vídeos e pornografia
Apesar de assegurar a neutralidade da rede, a presidente da República poderá baixar um decreto para detalhar questões técnicas do princípio, desde que ouça antes a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). De acordo com Molon, o futuro decreto deve incluir, por exemplo, permitir que os dados de vídeo ao vivo trafeguem mais rápidos e com preferência sobre as mensagens de email. Sem isso, os vídeos ao vivo perderiam o sentido.
Na versão do substitutivo aprovada, foi incluído, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a chamada “pornografia de vingança”, quando parceiros divulgam imagens íntimas das ex-mulheres em redes sociais e outros sites.
O projeto tramitava em regime de urgência constitucional desde outubro de 2013, trancando a pauta da Câmara. Em meio a polêmicas, a votação foi adiada diversas vezes.