[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo]Após negociação, emenda apresentada por DEM e PSDB foi aprovada em plenário
A emenda acrescenta ao artigo 2 do projeto um parágrafo para colocar como teto dos encargos previstos na Lei 8727/93 a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Desta forma, os contratos assinados em 1993 pelas unidades da federação, que na época tinham dívidas especialmente com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terão um novo indexador.
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As outras dívidas, que estão no texto aprovado no início da tarde pelos deputados, devem ser corrigidas pela Taxa Selic ou pelo índice de inflação medido pelo IPCA mais 4% ao ano. Valerá o percentual mais favorável a estados e municípios. Novas dívidas contraídas também terão esse indexador. Atualmente é usado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) acrescido de 6% a 9%.
Na época, contratos foram assinados com diferentes indexadores. Entre eles, a taxa TR, que hoje tem um percentual menor do que o IPCA ou a Selic. Por isso, a redação da emenda prevê apenas o uso da Selic como teto. De acordo com o Ministério da Fazenda, as dívidas decorrentes da lei de 1993 somam R$ 16,7 bilhões. Cerca de R$ 6 bilhões são de Goiás.
Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará e Distrito Federal também são afetados. A assessoria técnica do DEM informa que essas unidades da federação são as principais afetadas. Outros estados também estão contemplados pela Lei 8727/93, mas com pagamentos residuais.
Alívio
“Essa emenda dá um alívio aos estados”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) durante a discussão da emenda. Para os autores da emenda, o cálculo das parcelas será retroativo a 1993, não apenas a partir de janeiro de 2013, como parte do projeto analisado hoje estabelece. Não existe previsão de quanto a União vai perder com o refinanciamento das dívidas.
Entre os destaques apresentados, este foi o único aprovado. Após o acordo do DEM e do PSDB com o relator do projeto, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), algumas sugestões de mudanças foram retiradas pelos partidos. No entanto, não existe compromisso por parte do governo para manter o texto. “Eu concordo com a emenda, mas acredito que o governo vai vetar esta emenda”, disse o peemedebista.
Vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS) ficou responsável de levar a plenário a posição contrária do Palácio do Planalto ao texto. De acordo com o petista, a União não é credora, mas sim fiadora de boa parte do valor. “Esta emenda inclui créditos que são devidos a bancos, inclusive a bancos privados”, disse Fontana. Para ele, o projeto votado “é efetivamente equilibrado do ponto de vista federativo”.