Primeiramente visto como solução para acabar com a corrupção, agora o pacote com as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) já é tido como causador da “crise” que vive o Legislativo. Em sessão plenária desta quinta-feira (24), na Câmara, deputados contrários e a favor das emendas contra a corrupção se confrontaram durante os debates sobre o projeto de lei (PL 4850/16). Diante dos questionamentos dos parlamentares sobre a proposta que anistia o caixa dois, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar a votação das medidas para a próxima terça-feira (29). Assim, ainda de acordo com o presidente, os deputados terão mais tempo para avaliar o relatório de Onyx Lorenzoni (DEM-SP), aprovado na madrugada de hoje em comissão especial.

Ao deixar a reunião de líderes realizada no começo da tarde, Rodrigo Maia já havia se manifestado sobre as pressões dos deputados contrários à anistia. Para o presidente, se o Ministério Público solicitou a tipificação, é “porque o crime não existia”. “Então, não existe anistia. Aonde tem anistia?”, questionou Rodrigo Maia.

“Eu acho que essa polêmica é muito grande, mas é desnecessária. Nós queremos que esse ato de caixa dois seja criminalizado com pena de um a quatro anos, ou dois a cinco anos. Então, não haverá anistia em hipótese alguma. Vam0s analisar o pacote contra a corrupção e entre os seus itens, um deles trata da tipificação do caixa dois”, ressaltou.

Enquanto isso, em plenário, Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que ser totalmente contrário “à tentativa de se usar essa proposta para tentar anistiar qualquer tipo de crime”. “Sejamos sinceros, é isso que está em jogo e é por isso a pressa em se votar essa matéria hoje. A perspectiva de delação premiada da Odebrecht está pressionando o Congresso e aí acontece a tentativa de votar essa anistia. Entendemos que além de gravemente equivocada em seu conteúdo, vai representar uma afronta ao povo brasileiro. Usar uma proposta que chegou à essa Casa com objetivo de se combater ilícitos, usá-la para se garantir a anistia a ilícitos vai cair muito mal”, criticou o deputado.

Depois, Carlos Marun (PMDB-MS) disse que “a anistia é consequência do que propôs o MPF” e que “essa crise tem um responsável”: “O nome é Ministério, o sobrenome é Público, que propõe uma atitude a essa Casa e não tem coragem de esclarecer à população as consequências da medida que ele propôs. Eu não acredito que nenhum promotor público não saiba que lei não retroage. O caixa dois, a pedido do MPF passa a ser crime para o futuro e não mais para o passado. Pare com essa hipocrisia para dizer que são contra qualquer anistia, digam então que são contra à criminalização do caixa dois”, ressaltou o peemedebista.

Já em plenário, o presidente da Casa explicou, novamente, que “em nenhum momento, ninguém ouviu que haveria, em uma votação tão importante e polêmica quanto essa, qualquer pegadinha”. “Vamos acabar com essa história de anistia, não há anistia de um crime que não existe. Isso é só um jogo de palavras para desmoralizar e enfraquecer o parlamento brasileiro”, disse Rodrigo Maia que, em seguida, prorrogou o prazo para discussões sobre os itens do projeto de lei.

“Nós temos a nossa responsabilidade e, de hoje até terça-feira, ouvindo todos os líderes e parlamentares, nós vamos tomar uma decisão sobre essa matéria. O brasil de 2016 não permite que nenhuma decisão seja tomada sem debate e sem a responsabilização de cada um de nós”, declarou ao encerrar a sessão.

Urgência

Na manhã de hoje (quinta, 24), o plenário conseguiu aprovar um requerimento de urgência para que para a votação do projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção. Um acordo costurado por quase todos os partidos prevê a inclusão de uma emenda livrando da punição políticos acusados de não declarar à Justiça eleitoral valores arrecadados ilegalmente em campanha eleitoral. Apesar disso, as intensas discussões no plenário reverteram a decisão de votar a proposta ainda nesta quinta.

Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) já pune com até cinco anos de reclusão quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou insere declaração falsa para fins eleitorais. A emenda de plenário pretendida por deputados cria um tipo penal específico para a prática, com possibilidade de anistia penal, civil e eleitoral para ocorrências passadas.

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A lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (7.492/86) também pune com reclusão, de um a cinco anos, além de multa, quem mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. Mas não existe no Direito Penal brasileiro um crime específico para o chamado “caixa dois eleitoral”.

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