[fotografo]Billy Boss/Ag. Câmara[/fotografo]Assim como ontem, votação foi marcada por protestos da oposição
Um dia depois de fracassar na tentativa de obter quórum para acelerar a votação da reforma trabalhista, o Palácio do Planalto mobilizou sua base e conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (19), o regime de urgência para a tramitação da proposta. Com isso, os deputados não poderão pedir vista nem apresentar mais emendas ao polêmico relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) na comissão especial criada para analisar a proposta. Na prática, o expediente regimental abre caminho para uma votação mais rápida do projeto no plenário.
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Em meio a protestos da oposição, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência por 287 votos a 144. Eram necessários 257 – número não alcançado ontem, quando apenas 230 deputados apoiaram o pedido do governo. Na ocasião, outros 163 votaram contra.
A principal mudança nas atuais regras é que os acordos coletivos assinados entre empregados e empresas vão se sobrepor às leis, em todas as áreas econômicas e envolvendo todas as categorias profissionais. O governo orientou sua bancada de apoio na Câmara a inverter a prioridade e votar a reforma trabalhista antes da emenda que altera os critérios para as aposentadorias.
Logo depois de anunciar a votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi cercado por oposicionistas aos gritos de “golpe, golpe, golpe”. “Tive reunião hoje pela manhã com a oposição. Vou falar a verdade dos fatos: propus votar essa matéria no dia 3 de maio. O PT não quis votar no dia 3 de maio. Quero que alguém diga aqui que é mentira o que estou dizendo. O PT não quer votar, o PT quer esculhambar. Se a base tiver voto, ganha. Se não tiver, perde”, disse Maia.
Oposição
O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), defendeu que a urgência só fosse votada após a aprovação do projeto pela comissão especial. “Precisamos que esse debate seja feito com profundidade. Que a sociedade brasileira saiba o que está se votando aqui. Nossa proposta é de suspender essa votação. Vamos parar essa votação, vamos retomá-la depois de fazer a votação na comissão. Na comissão a gente vota o projeto com aprofundamento. Depois se faz a votação da urgência”, sugeriu.
O petista não poupou críticas ao substitutivo de Marinho, segundo ele, uma versão piorada em relação à proposta enviada por Temer. “É um projeto que revoga, na prática, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desregulamenta o trabalho. Precisamos que esse debate seja feito com profundidade e que a sociedade possa saber o que se está fazendo aqui”, criticou. “Não é possível o relator pegar um projeto do governo, fazer várias audiências públicas e depois apresentar relatório com vários assuntos diferentes. É um super jabuti que foi plantado numa árvore pelo relator”, acrescentou.
Justiça trabalhista
Rogério Marinho disse que o substitutivo recebeu 850 emendas, das quais 400 foram acolhidas em seu relatório. “Não é trabalho só do relator”, disse. Segundo ele, a reforma recebeu o terceiro maior número de emendas dos últimos 14 anos na Câmara. O deputado também criticou o excesso de ações judiciais na Justiça no Trabalho. “O Brasil sozinho tem o dobro do conjunto das nações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], são 4 milhões de ações por ano”, afirmou.
O relator afirmou que os diretos dos trabalhadores já estão cristalizados na Constituição brasileira e defendeu mudanças para adaptar a legislação ao momento atual. “Vivemos na era da tecnologia da informação, da robótica e eles se agarram ao passado, porque dessa maneira eles se alimentam. Saiam das cavernas. Precisamos proteger os trabalhadores, mas não podemos impedir o progresso”, discursou.
O líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), disse que a oposição critica por desconhecer o relatório de Rogério Marinho. “Esse não é um projeto do governo, é um projeto de Estado. O Brasil precisa se modernizar. O trabalhador precisa voltar a ter emprego. Temos de fazer novamente aquele que tem direito ao trabalho possa conquistá-lo”, retrucou.
“Quer votar contrariamente, apresente pelo menos os seus argumentos. Nós estamos apresentando nossos argumentos. Não é com falácia, com a propaganda, a mídia, que se muda voto neste Parlamento. É com teses, com convencimentos. Estamos convictos e do lado certo, do lado da população brasileira”, emendou o líder tucano.
Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país pediram aos parlamentares que rejeitem a reforma trabalhista. Na avaliação das entidades, o relatório de Marinho representa o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo “extrapola em muito” a proposta enviada pelo presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador “age de forma ilícita e censurável” nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de um salário mínimo.
Sete pontos da reforma trabalhista:
Negociado sobre o legislado – acordos entre empregados e empregadores se sobrepõem à lei, evitando judicialização.
Almoço mais curto – se acordado, refeições poderão durar 30 minutos, no mínimo. Atualmente, a lei exige duração mínima de uma hora;
Férias divididas – férias poderão ser divididas em 3 períodos em vez de 1 único, como é atualmente;
Trabalho intermitente – serão permitidos “contratos móveis”, isto é, empregados que trabalham algumas horas ou dias da semana, com recolhimento de impostos e CLT.
Terceirizados – terão salvaguardas como uso de refeitórios e outros serviços da empresa. Empregadores também estarão proibidos de contratar terceirizado que tenha trabalhado na empresa com contrato regular nos últimos 18 meses;
Jornada 12h por 36h – esse tipo de jornada estará prevista em lei;
Deslocamento para o trabalho – acaba com a obrigação de empregadores de pagarem pelo tempo de deslocamento dos funcionários.
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