Parecer de Armando Monteiro será examinado na próxima semana
Um pedido de vista coletivo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a análise do projeto de lei apresentado para acabar com a guerra fiscal. O relator da proposta no colegiado, senador Armando Monteiro (PTB-PE), leu seu parecer. Mas a discussão da proposta ficou para a próxima semana. O texto causa polêmica e opõe estados que oferecem benefícios fiscais para atrair empresas instaladas em outras unidades federativas e estados mais industrializados.
A principal mudança no Projeto de Lei do Senado 106/13 é a criação de dois fundos: o Fundo de Compensação de Receitas (FCR), com dotação inicial de R$ 3 bilhões em 2014, para compensar perdas de receitas dos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com dotação inicial de R$ 4 bilhões, para substituir os incentivos fiscais do ICMS.
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O FCR será administrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que reúne as secretarias de fazendas estaduais para tratar de questões tributárias.
Já o FDR ficará sob a supervisão do próprio Ministério da Fazenda e terá como atribuições financiar projetos para dinamizar a economia das mais diversas localidades. O agente operador deste fundo será uma instituição financeira oficial que identificará e orientará a elaboração de projetos de investimentos; além de fiscalizar e propor a liberação de recursos.