O presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto que flexibilizou o porte e a posse de armas de fogo no Brasil, contrariando o que o porta-voz oficial do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia informado na manhã desta terça-feira (25). A medida, porém, vem acompanhada da edição de outros três decretos e da apresentação de um projeto de lei sobre o mesmo assunto.
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Os novos decretos foram publicados em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) e dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei, que foi entregue ao Congresso pelos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, na tarde desta terça-feira, ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.
Após reunião com Onyx, porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, explicou que, com a revogação do decreto de armaso, o governo pode editar novos decretos preservando o que é constitucional e encaminhar, via projeto de lei, os pontos que não poderiam ser editados por meio de decreto presidencial. “O governo encaminha um projeto de lei, reedita os três decretos e espero que nos decretos não se encontre nenhuma inconstitucionalidade”, ressaltou Maia, que classificou como correta a decisão do governo.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou também que, em contrapartida, será votado nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei que trata da posse rural estendida – projeto que garante aos proprietários rurais o porte das armas devidamente registradas em toda a extensão de sua propriedade.
Ao revogar o decreto editado em maio, o presidente busca, então, novos caminhos para tentar flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Afinal, após críticas da sociedade civil, o decreto foi rejeitado no Senado na semana passada e também corria o risco de ser barrado na Câmara. Parlamentares alegavam que, constitucionalmente, algumas das mudanças propostas pelo presidente não poderiam ser realizadas por decreto, somente por projeto de lei, como tenta agora o governo.
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