Batalha em curso

A reforma do Judiciário foi discutida durante 14 anos no Congresso até dar forma à Emenda Constitucional 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004 e publicada 23 dias depois. Uma das mais importantes matérias aprovadas pelo Parlamento nacional nos últimos tempos, a emenda trouxe várias alterações significativas.

Além de criar a súmula vinculante e o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ela, entre outras medidas, concedeu autonomia orçamentária e administrativa às defensorias públicas dos estados, abrindo caminho para melhorar a assistência prestada a cidadãos sem recursos para contratar advogados; permitiu a federalização de crimes contra os direitos humanos; instituiu o Conselho Nacional do Ministério Público (o equivalente do CNJ para o Ministério Público); redefiniu direitos e deveres dos juízes; e acabou com as férias coletivas do Judiciário.

Mas a reforma do Judiciário está longe de ser concluída. Parte dela envolve tarefas gerenciais e administrativas – a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) e que independem de deliberação parlamentar – voltadas para a modernização e integração da Justiça. Outra parte diz respeito à revisão da legislação infraconstitucional, que compreende principalmente a modificação de normas processuais.

Finalmente, duas mudanças constitucionais aguardam votação na Câmara dos Deputados: as regras para nomeação e lotação de parentes de juízes; e a súmula impeditiva de recursos, cujo objetivo seria proibir a interposição de recursos contra súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que, da mesma forma que a súmula vinculante, teriam de ser obrigatoriamente acatadas pelos juízes de primeira e segunda instâncias e pelo conjunto da administração pública.

É na discussão dessa questão que os adversários da súmula vinculante tentam virar o jogo. Derrotados na primeira etapa da reforma, representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressionam os deputados a aprovarem proposta que permite aos juízes rever decisões dos tribunais superiores.

O autor da proposta é o deputado e advogado José Eduardo Cardozo (PT-SP), porta-voz no Congresso dos insatisfeitos com a reforma e presidente da Comissão de Reforma do Judiciário da Câmara. O movimento conta ainda com a simpatia do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. A matéria está na pauta do Plenário da Câmara desde 17 de março.

Também na Câmara, tramita desde dezembro um pacote de 23 projetos de lei que visam dar maior agilidade aos processos judiciais. Eles foram anunciados após ato solene em que os então presidentes da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), do Senado, José Sarney (PMDB-AP), do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e o presidente Lula assinaram o chamado “Pacto de Estado” – uma carta de compromissos destinada a tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz.

Dos projetos de lei, 13 são de autoria do Executivo, dos quais sete referem-se a alterações no Código de Processo Civil (CPC) e outras seis às regras de tramitação dos processos trabalhistas. Mais sete propostas de alteração ao CPC já tramitavam no Congresso e ganharam a rubrica de prioritários. Por fim, três projetos de modificação ao Código de Processo Penal tiveram sua tramitação acelerada.