STF: contas de presidentes devem ser julgadas em sessão conjunta do Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, indeferiu na noite desta quinta-feira (13) liminar impetrada pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), contra o ato da Câmara de votar em plenário as prestações de contas dos presidentes da República. Apesar disso, o ministro afirmou na decisão que as próximas apreciações de contas presidenciais devem ser realizadas em sessão conjunta do Congresso Nacional e não somente de forma isolada pela Câmara. Informação foi divulgada em primeira mão pelo blog do jornalista Fernando Rodrigues, hospedado no UOL.

O mandado de segurança foi ajuizado na sexta-feira da semana passada após o plenário da Câmara ter aprovado quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes às contas governamentais dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008). A intenção da Câmara era abrir caminho para a análise das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, que ainda serão analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é que as contas de Dilma sejam rejeitas por conta do atraso proposital de recursos para o pagamento de benefícios sociais a bancos públicos. A manobra é conhecida como “pedalada fiscal”.

Os PDCs foram aprovados em sessão realizada na quinta-feira da semana passada (6).O projeto com as contas de Itamar (PDC 384/97) foi promulgado, pois já passou pelo crivo do Senado. Os demais (PDCs 40/11, 1376/09 e 42/11) ainda serão analisados pelos senadores.

Apesar do ministro Barroso não ter interferido nas votações da Câmara, ele disse que “é importante deixar claro que a não paralisação da eficácia das votações já ocorridas não significa tolerância com a continuidade futura da prática”. “Trata-se apenas de resguardar, por ora, os efeitos dos atos já praticados, em homenagem à segurança jurídica, sem estabilizar expectativas futuras na continuidade de procedimentos que ora se verificam inconstitucionais”, explicou o ministro.

No processo, a senadora Rose de Freitas alegou que a análise das contas presidenciais era “competência exclusiva” do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), e não das duas Casas apartadas, como tem sido a praxe no Legislativo.

Na prática, a decisão de Barroso é mais uma derrota do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determinou a análise das contas de ex-presidentes mesmo sem a anuência da Comissão Mista de Orçamento. A intenção de Cunha era tentar viabilizar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma por conta das pedaladas fiscais.

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