Associação pede votação da PEC do Conselho Nacional dos TCs

A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lançou uma nota pública cobrando a votação da Proposta de Emenda à Constituição 28/07, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Apesar de pronto para a pauta desde 2009, o texto não chegou a ser levado a plenário pelos líderes até agora. A possibilidade votação pode ser discutida amanhã (17) em reunião de líderes da Câmara.

A PEC foi apresentada pelo então deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), hoje senador, em 2007. Dois anos depois, com uma nova redação, o texto teve aprovação da comissão especial na Câmara. Desde setembro de 2009 a matéria está pronta para entrar na pauta do plenário. No entanto, até agora isso não ocorreu. Pelo menos 16 requerimentos foram apresentados por deputados para incluir a proposta na ordem do dia.

Na nota pública, a Atricon diz que o CNTC “atuará em defesa dos interesses da sociedade, será responsável por organizar, planejar e normatizar procedimentos e ações e por definir metas nacionais de atuação e fiscalização da gestão dos recursos públicos, além de realizar a atividade correcional dos membros dos 34 tribunais de contas brasileiros”. Para os integrantes da associação, “quem fiscaliza precisa ser fiscalizado”. A ideia da PEC é similar aos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

A pauta da Câmara está trancada por três projetos com urgências constitucionais. O primeiro deles é o texto do novo Código de Mineração. No entanto, uma brecha no regimento permite a votação de propostas de emenda à Constituição em sessões extraordinárias.

Pela urgente criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

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