Câmara
– MP 266/05
A medida provisória abre crédito extraordinário ao Orçamento da União em favor dos Ministérios dos Transportes (R$ 327,6 milhões), da Integração Nacional (R$ 31 milhões) e das Cidades (R$ 315 milhões), totalizando R$ 673,6 milhões. A MP foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no último dia 10 de novembro e tranca a pauta desde o último dia 25. No caso do Ministério dos Transportes, os recursos serão destinados a obras emergenciais no trecho da Ferrovia Norte-Sul entre Aguiarnópolis e Araguaína (TO); e para a realização de obras em rodovias em que foi decretado estado emergencial em razão de condições climáticas desfavoráveis, além de outras obras em rodovias no Maranhão, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, em Sergipe, no Ceará e no Mato Grosso. As verbas para o Ministério da Integração Nacional são destinadas à recuperação de barragens e açudes públicos federais. Em relação ao Ministério das Cidades, a suplementação servirá para a construção do primeiro módulo do Corredor Expresso de Transporte Coletivo Urbano de São Paulo e para atender aos Sistemas de Trens Urbanos em Salvador e Fortaleza.
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– MP 267/05
A medida provisória tranca a pauta desde o último dia 12. A MP transfere do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda a administração do seguro de crédito à exportação. Objeto de investigação da CPI dos Correios, o IRB é uma sociedade anônima de economia mista cuja gestão é compartilhada entre o governo federal e as companhias seguradoras. A mudança, de acordo com a Fazenda, vai dar mais eficiência ao governo federal para cobrar, em ações judiciais no exterior, recursos que os importadores muitas vezes deixam de pagar aos exportadores brasileiros nas operações comerciais. O seguro de crédito à exportação existe para proteger os exportadores de bens e serviços contra riscos comerciais que possam afetá-los no curso das negociações com outros países. Segundo o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, um desses riscos é a falta de pagamento por parte dos importadores. Levantamento recente mostrou que os exportadores do país deixaram de receber dos importadores um total de US$ 20,7 milhões (R$ 45,2 milhões na cotação de hoje) referentes a 56 operações comerciais. Por meio do seguro de exportação, a União teve de pagar esses créditos aos exportadores brasileiros, e precisará cobrar o dinheiro dos importadores na Justiça, no exterior. Na prática, a MP transfere para a Fazenda a atribuição de nomear os representantes da União nessas ações judiciais. Eles podem, inclusive, firmar acordos judiciais para receber as dívidas relativas às operações de exportação. O governo alega que o IRB passou por uma reformulação administrativa que o levou a dar prioridade a setores como a regulação do mercado de resseguro (modalidade na qual várias companhias dividem a responsabilidade por um bem segurado).
– MP 268/05
A medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,5 bilhão para os ministérios da Educação, Saúde e Defesa obstrui a pauta a partir do dia 19 de janeiro. Com o crédito de R$ 1,2 bilhão, o Ministério da Saúde poderá atender despesas com a remuneração dos agentes comunitários e profissionais que atuam no Programa Saúde da Família, além da transferência de recursos para aquisição de medicamentos por estados e municípios. Com o recurso ainda será possível fazer o atendimento hospitalar da população indígena e dos usuários submetidos ao tratamento de hemodiálise e comprar medicamentos.
Na Educação, o recurso no valor de R$ 96,1 milhões pretende integrar o Ensino Profissional com a Educação de Jovens e Adultos garantindo às instituições públicas federais de educação profissional a estrutura necessária para atendimento de um número maior de jovens e adultos para que não haja descontinuidade na formação de estudantes. A verba também deve complementar a distribuição de livros didáticos para 8,4 milhões de alunos de 1ª a 3ª séries. No Ministério da Defesa, o crédito de R$ 132,4 milhões atenderá despesas com permanência das tropas brasileiras na Missão de Paz no Haiti incluindo manutenção da operação, o preparo de militares, o deslocamento e a reestruturação de contingentes e a aquisição de equipamentos para ajudar na reconstrução do país.
– MP 269/05
Com essa medida provisória, o governo federal criou 5.199 cargos e concedeu reajustes salariais aos funcionários das agências reguladoras. Ao todo, 4.225 vagas devem ser ocupadas por meio de concurso público ou por funcionários remanejados de outras áreas, e 974 referem-se a postos com comissão ou gratificação abertos a trabalhadores de fora da administração pública. O custo estimado para esses comissionados é de R$ 4,6 milhões anuais, enquanto a reestruturação das agências e de outros órgãos pode chegar a R$ 113 milhões. Dos novos cargos efetivos, por exemplo, 440 são para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e 580 para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A recém-criada Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que substituirá o Departamento de Aviação Civil (DAC), foi contemplada com 783 cargos de comando e com a recriação de outros 1.755 efetivos. A MP também contemplou mil cargos para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em substituição a serviços terceirizados.
– MP 270/05
O texto prevê a liberação de R$ 825,9 milhões para o Senado, a Câmara e a Presidência da República e transferências aos estados. Para a Câmara foram destinados R$ 208 milhões. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já anunciou que vai devolver ao Tesouro os R$ 139 milhões destinados à Casa. O montante foi liberado para o pagamento do reajuste de 15% dos servidores do Legislativo, derrubado pelo Executivo e restituído pelo Congresso. A Câmara promete devolver R$ 50 milhões dos R$ 208 milhões destinados ao aumento dos servidores da Casa. A MP 270/05, que tranca a pauta da Câmara a partir de 30 de janeiro, também reserva R$ 200 milhões para área de informática do Ministério da Fazenda, R$ 123 milhões para estados e municípios e R$ 62 milhões para a Presidência. Um crédito de R$ 70 milhões será destinado ao Ministério da Integração Nacional para o sistema de abastecimento do Rio Pratagy (AL).
– MP 271/05
Essa medida provisória autoriza a União a destinar R$ 900 milhões a estados, Distrito Federal e municípios como forma de compensar a desoneração das exportações. Os recursos são para compensar as perdas do ICMS impostas aos estados pela Lei Kandir, que desonera as exportações. De acordo com a MP, a União vai liberar uma parcela de R$ 450 milhões agora em dezembro e outra, também de R$ 450 milhões, em janeiro de 2006. O anúncio foi feito menos de um mês depois de o governo dizer que repassaria aos estados apenas metade dos R$ 900 milhões acertados com governadores para compensar perdas provocadas pela Lei Kandir. A decisão de atender integralmente à reivindicação dos governadores saiu num momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva luta, no Congresso Nacional, para aprovar o Orçamento para o ano que vem e também enfrenta uma disputa interna no governo em torno do novo valor do salário mínimo e do reajuste da tabela do Imposto de Renda. É provável que a proposta só seja analisada após a convocação extraordinária. A MP vai obstruir a pauta da Câmara a partir do dia 10 de fevereiro.
– MP 272/05
A medida que vai obstruir a pauta a partir do dia 10 de fevereiro estabelece nova gratificação para os peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a MP, os peritos médicos poderão ter um aumento no salário que irá variar entre R$ 649,15 a R$ 1.110,41. O critério de pagamento da gratificação será de acordo com a classe do perito médico e com a jornada de trabalho, que pode ser de 20h ou 40h semanais. Na prática, os peritos médicos do INSS terão direito a dois tipos de gratificação. A nova gratificação será paga de acordo com a produtividade dos médicos do INSS e o valor varia de acordo com o tempo de demora entre a marcação e a realização da perícia. Ela pode chegar até a R$ 3.358.
– MP 273/05
Também prevista para trancar a pauta no dia 10 de fevereiro, essa medida provisória abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e encargos financeiros da União, no valor global de R$ 516,13 milhões. Os recursos serão destinados à recuperação de rodovias em todo o país e à construção de trechos da ferrovia Norte-Sul. Deste total, R$ 307 milhões dizem respeito ao aumento de verbas destinadas ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI), programa negociado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI) que determina a retirada dos recursos a esses projetos do cálculo de despesas na formação do superávit primário. Serão beneficiadas com o recurso extra a recuperação de 19 trechos de rodovias federais, as obras da Ferrovia Norte-Sul e a construção de um cais no porto de Suape (PE), entre outros projetos. A MP foi publicada no Diário Oficial da União nessa quarta-feira, um dia depois de o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ter confirmado que o governo decretará estado de emergência em 10 mil quilômetros de rodovias federais, medida que servirá para dispensar licitações e acelerar as obras de recuperação desses trechos em 2006. Ainda não se trata, porém, do dinheiro anunciado pelo ministro. O ministério calcula que as obras emergenciais demandarão recursos da ordem de R$ 200 milhões, um aporte que não está previsto nas despesas do Orçamento Geral da União do próximo ano, ainda não aprovado pelo Congresso.
Senado
– MP 262/05
Aprovada pela Câmara, a MP abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional e tranca a pauta do Senado. O objetivo da proposta é atender a população da região Norte atingida pela estiagem ocorrida na bacia amazônica. Os recursos são do superávit financeiro de 2004. O comprometimento do sistema de transporte hidroviário da região atingiu cerca de 30 dos 61 municípios do estado do Amazonas, causando dificuldades de acesso a alimentos e combustível a uma população estimada em 167 mil pessoas residentes em 914 comunidades isoladas.
– MP 263/05
Outro item que obstrui as votações no Senado é a medida provisória que concede abono para os militares das Forças Armadas. O abono é equivalente ao reajuste de 13% para os meses de outubro e novembro. O presidente Lula decidiu editar a MP porque o Projeto de Lei 6031/05, que tramita na Câmara e prevê um reajuste de 13% para os militares, não seria aprovado a tempo de incluir o aumento já no mês de outubro. A MP libera o aumento, na forma de abono, para os meses de outubro e novembro, até que o PL 6031 seja sancionado, e o soldo dos militares incorpore os 13%. Tanto o abono como o aumento serão estendidos aos militares da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas.
– MP 264/05
Em tramitação no Senado, a medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 159 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e das Cidades. Desses recursos, R$ 79 milhões vêm do superávit financeiro de 2004 e outros R$ 80 milhões, de excesso de arrecadação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No Ministério do Desenvolvimento Social, o dinheiro será usado para a compra da safra de 40 mil agricultores familiares no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No Ministério das Cidades, os recursos custearão obras emergenciais de urbanização em assentamentos considerados precários em loteamentos vulneráveis, irregulares e carentes de infra-estrutura. As obras pretendem evitar desastres e acidentes em razão da proximidade do período das chuvas.
– MP 265/05
Aprovada pela Câmara e na fila de votações no Senado, essa medida provisória concede crédito extraordinário de R$ 33 milhões ao Ministério da Agricultura para combater a febre aftosa, doença que atinge o gado e teve vários focos descobertos recentemente no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Os novos focos de febre aftosa surgidos em estados brasileiros exportadores de carne bovina provocaram o embargo de cerca de 50 países a esse produto.