Importantes projetos oriundos da Câmara foram aprovados hoje (3) no plenário do Senado. O primeiro item da pauta aprovado, em votação simbólica, foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/08, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação, por meio terrestre, de produtos e mercadorias provenientes do Paraguai. O PLC volta para a apreciação da Câmara, uma vez que recebeu alterações entre os senadores.
A proposição, que ficou conhecida como “Projeto dos Sacoleiros”, prevê que atividades de importação sejam executadas mediante a contribuição unificada de impostos cuja alíquota será de 42,25%. A adesão ao regime de tributação para importadores não é obrigatório.
A matéria recebeu seis emendas que, sob a forma de subemendas, foram parcialmente aprovadas. Uma outra emenda foi aprovada integralmente, com votos favoráveis dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) – relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos – e Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator na Comissão de Relações Exteriores.
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Já a relatora da proposição na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), deu parecer favorável, embora tenha rejeitado todas as emendas apresentadas. Respeitando o acordo de lideranças em torno do projeto, Serys aceitou, não sem antes mostrar sua contrariedade, votar com os relatores supracitados.
MEI
Segundo item aprovado nesta quarta-feira (3) pelos senadores, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 128/08 cria a figura do Microemprendedor Individual (MEI), beneficiando milhões de trabalhadores do mercado informal e com ganhos anuais de até R$ 36 mil. A matéria recebeu alterações do Senado, e por isso retorna para a Câmara, Casa de origem.
Alterando dispositivos de leis que instituem o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; estebelecem critérios para a organização da Seguridade Social; e regulamentam os planos de benefícios da Previdência Social.
De acordo com o PLC 128, é considerado MEI o empreendedor individual que obteve rendimento bruto, no ano-calendário anterior, que não ultrapasse R$ 36 mil e tenha aderido ao regime de tributação do Simples Nacional. Em suma, o pequeno empresário pode pagar valores fixos mensais de acordo com a forma de contribuição prevista no Simples, indenpendentemente da renda mensal – que poderá ser comprovada por meio do registro de vendas ou prestação de serviços., sem necessidade de emitir bilhete fiscal.
O projeto garante ainda aposentadoria aos pequeno empreendedores nos moldes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nas seguintes condições: pagamento de 11% sobre o valor vigente do salário mínimo (cerca de R$ 45,65 mensais), com direito a empregar um funcionário devidamente remunerado com um salário mínimo.
Lei do Gás
A terceira matéria aprovada da pauta foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/07, que estebelece normas relativas ao transporte de gás natural, como também sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização do recurso natural.
Trata-se da chamada “Lei do Gás”, que volta para a apreciação da Câmara uma vez que recebeu dez emendas dos senadores – todas aprovadas. A matéria, aprovada em votação simbólica, foi também acatada, na manhã desta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, Jarbas Vanconcelos (PMDB-PE).
Os senadores aprovaram também o projeto de lei proveniente da Câmara (PLC 119/06), de autoria do Executivo, que recria a Superintendência de Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). De acordo com a matéria, a recriada Sudeco terá a função de promover o planejamento e o desenvolvimento sustentável da região, bem como funcionar como meio de fortalecimento dos setores industrial, agrícola e de serviços. (Fábio Góis)