A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado trabalhou a todo vapor na reunião desta quarta-feira. Propostas que tratam de assuntos diversos, como gratificação dos servidores da Câmara e antecipação do reconhecimento da paternidade, foram aprovadas hoje e estão prontas para serem votadas em Plenário.
A CCJ aprovou um projeto de lei que garante à mulher grávida o direito de recorrer à Justiça para exigir ajuda financeira do pai desde a concepção até o parto, e não mais somente após o nascimento do filho. O texto, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), não passará pelo Plenário, salvo recurso apresentado por nove senadores.
O projeto determina ainda que os gastos da grávida deverão ser divididos entre pai e mãe, na proporção dos recursos de ambos, a partir da data da citação do réu. A ajuda durará até o nascimento da criança. Após essa data, será automaticamente convertida em pensão alimentícia.
Gratificação para servidores da Câmara
Entre as medidas aprovadas pela CCJ também está o Projeto de Lei Complementar 40/06, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara. A proposta institui a gratificação de representação e disciplina ainda a aplicação do adicional de especialização.
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O adicional de especialização, concedido no valor de até 30% dos vencimentos, tem o objetivo de premiar os conhecimentos adquiridos e as habilidades específicas de cada servidor mediante processos de capacitação, qualificação e desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento. Já a gratificação de representação visa a adequar e ajustar o salário dos consultores da Câmara com base no modelo adotado nos demais órgãos do Poder Legislativo.
O relator do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que o último plano de carreira dos funcionários da Câmara, aprovado em 1998 e implementado em 2001, não contemplou instrumentos de gestão de pessoal capazes de incentivar e premiar o aperfeiçoamento e a qualificação profissional dos funcionários da Casa. A proposta, já aprovada na Câmara, segue para votação em Plenário.
Banco Central
A CCJ também aprovou dois requerimentos que solicitam documentos ao Banco Central. O primeiro (REQ 298/06), de autoria do senador João Ribeiro (PL-TO), solicita a remessa do registro e demais informações de todas as operações de mercado com Notas do Tesouro Nacional (NTN-B), emitidas em 15 de julho de 2005, com vencimento em 15 de maio de 2045, realizadas no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.
Segundo o autor, essas informações serão utilizadas para apurar indícios de irregularidades no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins por parte da administração do órgão.
O segundo requerimento aprovado (REQ 107-06), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), solicita do Banco Central dois relatórios: um sobre ‘Avaliação de Conduta para Prevenção de Lavagem de Dinheiro – Complaince’, referente aos bancos BMG, Rural e Bank Boston; e outro sobre ‘Classificação de Instituição Financeira – Rating’, referente aos mesmos bancos, a partir de 2002.
Segundo Alvaro Dias, os documentos permitirão avaliar se o Banco Central teria ou não conhecimento de operações suspeitas já detectadas antes de todo o escândalo do mensalão surgir.
Vetos presidenciais
Os vetos presidenciais aos projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo poderão passar a ser apreciados separadamente na Câmara e no Senado, e não mais em sessão conjunta do Congresso Nacional como ocorre atualmente. Proposta de emenda à Constituição (PEC 57/05) nesse sentido, de autoria do senador Marco Maciel (PFL-PE), também foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Pela proposição, que altera o artigo 66 da Constituição, o veto será apreciado separadamente em cada uma das Casas, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos senadores e dos deputados, em votação secreta. A matéria segue para votação em Plenário.