A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar 144/07, que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em contratos de seguro. Pela proposta, os recursos serão arrecadados pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada. A matéria vai para o Senado para apreciação.
De autoria da deputada Luciana Genro (Psol-RS), o projeto destaca que a base legal para a incidência do ISS se encontra na Lista de Serviços, “que traz como fato gerador do ISS o agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros”.
“Diante disso, prestado o serviço nas dependências da instituição financeira no território do município, deveria ser ali cobrado o ISS, pois estabelecimento prestador não é aquele formalmente apontado pelo contribuinte como sede da pessoa jurídica, mas nesse caso o local onde são agenciados os segurados”, afirma a proposta da congressista gaúcha.
“O objetivo também é regulamentar a lei de tal forma que os bancos não possam escapar da cobrança do ISS para os municípios", explica a parlamentar. (Rodolfo Torres)
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