Aprovação à custa de desgaste político

Na votação de duas medidas provisórias, prevista para os próximos 15 dias, o governo deve escapar da derrota, mas não do desgaste político. São elas: a MP 233/04, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para fiscalizar os chamados fundos de pensão, e a MP 237/04, que corrige irregularidades cometidas em 2004 por municípios que fizeram empréstimos junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), mesmo com sua capacidade de endividamento estourada. Pressionado pelo PMDB, o Planalto também deve rever sua posição quanto à chamada verticalização partidária, mecanismo que restringe as coligações eleitorais em 2006.

A oposição deve explorar três argumentos contra a MP 233: o inchaço da máquina administrativa, já que ela cria 544 cargos e uma nova autarquia, a prática reiterada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de tratar de vários assuntos em uma mesma medida provisória, e a criação de mais um tributo – a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), que vai integrar as receitas do novo órgão.

No caso da MP 237, a orientação das bancadas do PSDB e do PFL tende a ser pela aprovação da medida. Mas o discurso deve se voltar contra o Planalto, sob a alegação de que ele teria alterado a legislação para beneficiar a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT), que, assim como outros prefeitos, burlou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao contrair financiamento do Reluz, mesmo tendo extrapolado a capacidade de endividamento do município.

O governo alega que prefeitos de 180 cidades, inclusive as administradas pela oposição, também se beneficiaram da medida. O líder do PSDB, Alberto Goldman (SP), já disse que o partido não derrubará a MP para evitar que as prefeituras tenham de devolver os recursos dos empréstimos obtidos no âmbito do programa de iluminação ou fiquem impedidas de fazer novos empréstimos até o acerto de contas com o governo federal.

Apesar disso, a oposição conseguiu aprovar requerimentos para ouvir a ex-prefeita da capital paulista e os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e de Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre o assunto. A data ainda não foi marcada. Palocci, inclusive, já tratou do tema no Senado.

Recuo estratégico

A necessidade de evitar a ampliação do desgaste com o PMDB está levando o PT a rever mais um ponto de sua agenda: a verticalização das coligações partidárias. Até o início da semana passada, o PT era contra uma proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende acabar com a restrição para as coligações partidárias em 2006. De acordo com a verticalização, os partidos serão obrigados a seguir nos estados, no ano que vem, as alianças feitas para a sucessão presidencial.

A medida, na avaliação dos demais partidos, só beneficiaria o PT e o PSDB, que ficariam fortalecidos numa eventual disputa polarizada entre as duas legendas. Após encontro com a cúpula da ala governista do PMDB, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu rever a sua posição. Os peemedebistas alegaram que, com o fim da verticalização – conforme prevê uma PEC que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ainda esta semana – mesmo que o partido decida lançar candidato próprio à sucessão presidencial, Lula poderá receber apoio do partido em alguns estados, na busca pela reeleição. Isso, lembraram, seria impossível com a verticalização.