Senado aprova PL que autoriza compras de vacinas pelo setor privado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24)o  PL 534/2021,  apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a compra de vacinas contra covid-19 pela iniciativa privada. O texto prevê que pessoas jurídicas de direito privado adquiram imunizantes aprovados pela Anvisa. A matéria vai  à Câmara dos Deputados.

Pelo texto, caso o Plano Nacional de Operacionalização contra a covid-19 não esteja concluído, toda a aquisição deverá ser doada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Apenas após este cumprimento, o setor privado deverá doar apenas metade das doses, e as demais deverão ser aplicadas de graça.

A proposta estabelece também que a prioridade das compras é da União, mas também libera estados e municípios a adquirir as vacinas. A proposta vai destravar as negociações entre o Ministério da Saúde e as empresas Pfizer e Janssen, que, em contratos uniformes com dezenas de países transferiram a responsabilidade civil a autoridades.

A medida serve para destravar a compra de imunizantes por outros entes, e complementar a Medida Provisória (MP) 1.026, aprovada nesta terça-feira (23) pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei também autoriza o poder público a se responsabilizar por eventuais danos colaterais provocados pela vacina e, para isso, contratar seguros ou estabelecer garantias.

Confira a íntegra do parecer do relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP):

A proposta do novo marco legal das startups (PLP 146/2019), que  cria medidas de estímulo à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação foi aprovada  na sessão desta quarta-feira (24) pelo Senado. Como a proposta foi alterada pelos senadores, o texto volta para a Câmara dos Deputados.

Ainda sobre startups, os parlamentares aprovaram o PL 5.306/2020, que institui linhas especiais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para a criação e desenvolvimento desse tipo de companhia.

O plenário aprovou o texto que garante o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. O Projeto de Lei agora vai à sanção. O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi o único parlamentar que votou contra o projeto.

Os senadores também aprovaram solicitação de autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 38 milhões, entre o Município de Iguatu (CE) e a Corporação Andina de Fomento – CAF. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Infraestrutura Urbana de Iguatu/CE – PROINFI”. O parecer foi do relator Cid Gomes (PDT/CE). A matéria agora vai à promulgação.

Acordos Internacionais

Alguns nomes de autoridades que assumem os cargos de embaixadores e diretores  de agências reguladores, além de integrantes de conselhos nacionais foram aprovados.

O PDL 79/2020 que permite ao Brasil ratificar acordo assinado em maio de 2018 com a República Dominicana na área de defesa também foi aprovado pelos senadores.

• O PDL 203/2019, que aprova os textos do acordo entre o Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação em relação às taxas sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. Tem como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
• PDL 650/2019. De relatoria do senador Major Olímpio (PSL-SP). Aprova os textos da Convenção entre o Brasil e a Suíça.