A Câmara dos Deputados votou, hoje (21), o Projeto de Lei (PL) nº813/2021 de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) , que trata da transformação de cargos no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O projeto segue agora para o Senado Federal.
O PL que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de nível cinco. Caso aprovado no Senado, estes cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos, ou seja, os aprovados em concurso público.
A relatora do projeto justificou a emenda: “Apresentamos essa emenda com o objetivo de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados”.
Ainda na sessão, foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei nº 365/20, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que autoriza as entidades filantrópicas a acessar dados pessoais de possíveis doadores. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Também foi aprovada urgencia para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.
Seguido da aprovação de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 134/19, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS), que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente. O texto favorece setores de assistência social, saúde e educação.
PublicidadePor fim, a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº123/21, de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que altera regra de financiamento aos estados.
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