O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirmou na tarde desta terça-feira (26) que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, poderá ser desmembrada na comissão. “Não está descartado o fatiamento. Nós temos é que fazer um estudo para saber se é indicado”, ressaltou o parlamentar, que também afirmou que todos os estudos e análises estão sendo realizados pela área técnica da CCJ.

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“Nós temos que ter muita cautela e muito cuidado para tocar o procedimento. Que seja um procedimento jurídico e regimentalmente correto, para evitar que diante do questionamento inicial a gente tenha que refazer os procedimentos na Câmara dos Deputados”, ponderou. O deputado não descartou consultar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso julgue necessário.

Ontem (segunda-feira, 25), no entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a anunciar que a denúncia contra o presidente e os ministros tramitará de forma única, como enviada pelo Supremo.  “A Câmara decidiu na sexta-feira (22), numeramos a denúncia em conjunto e entendemos que, pela jurisprudência e pela forma como o Supremo encaminhou, é uma denúncia única, não cabe fatiamento ou por crime ou por autoridade. O que cabe é uma votação única, para que o Supremo prossiga ou não com a denúncia”, disse.

A avaliação de Maia é embasada em entendimento da área jurídica da Mesa Diretora da Casa. Segundo ele, apenas uma mudança determinada pelo próprio STF poderia mudar esse entendimento. Apesar do anúncio do presidente da Câmara, o presidente da CCJ afirmou que não há entendimento jurídico sobre o assunto. “Nós temos que reconhecer que não há lei que diga isso. O regimento não cita isso. Não há precedentes no Supremo Tribunal Federal especificamente quanto a isso”, declarou.

Convergência mínima

De acordo com Pacheco, o único entendimento até o momento é o de que, independentemente de que seja uma ou três denúncias a serem analisadas, todos os casos permanecerão com um único relator.  O presidente da CCJ não falou se já tinha um nome para a relatória, mas disse que essa questão será anunciada assim que o impasse sobre o fatiamento da denúncia for resolvido, possivelmente até amanhã (quarta-feira, 27). O parlamentar ponderou que a escolha será definida por critérios como o conhecimento jurídico e técnico da área.

Entre as questões a resolver está o fato de que desta vez há três denunciados, que terão de ser notificados em separado e deverão apresentar três defesas, o que modificará os prazos da comissão. “Ainda não definimos se os advogados de cada acusado terão o mesmo tempo que o relator, como foi definido da primeira vez, por exemplo”, explicou Rodrigo Pacheco.

Segundo ele, o prazo para a defesa, de dez sessões do plenário, só deve começar após a notificação de todos os três denunciados, e o prazo para que a CCJ analise a denúncia, de cinco sessões, só começa a contar quando a terceira defesa for entregue à comissão.

Temer e os ministros, nesta segunda denúncia, foram denunciados por obstrução de Justiça e organização criminosa. O documento da denúncia, com 260 páginas, está sendo lido na tarde desta terça-feira (26) no plenário da Câmara. Após a leitura, o presidente e os ministros serão notificados para que apresentem suas defesas.

Na primeira denúncia, Temer foi acusado de corrupção passiva pela PGR, mas a Câmara barrou o prosseguimento da denúncia em votação realizada em 2 de agosto. Assim, Temer só poderá ser investigado pela acusação após deixar o mandato, em 1º de janeiro de 2019.

 

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