Quase seis meses após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade partidária, uma manobra regimental conduzida pela Mesa Diretora da Câmara garantiu ao parlamentar ainda mais tempo para se defender.
Designado para dar parecer sobre a decisão do TSE, o corregedor-geral da Casa, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), decidiu na última quinta-feira (18), juntamente com os demais integrantes da Mesa, remeter o caso para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A decisão da Mesa deve adiar a apresentação do relatório do corregedor, prevista inicialmente para o próximo dia 15, quando se chegaria às 20 sessões ordinárias dadas como prazo para que Inocêncio se manifestasse. É a partir do parecer de Inocêncio que a Mesa deverá confirmar a cassação do mandato do paraibano e determinar a posse do suplente, Major Fábio (DEM-PB).
Desde que foi cassado por ter trocado de partido fora do prazo estabelecido pela Justiça, em 28 de março, Walter Brito se mantém no cargo graças a liminares judiciais. De lá pra cá, o deputado embolsou R$ 82,5 mil
A Mesa Diretora quer que a CCJ observe se o princípio da ampla e irrestrita defesa do deputado foi respeitado, tanto na Justiça quanto na própria Casa, e estabeleça novos prazos para a conclusão do caso. Procurado pela reportagem, Inocêncio Oliveira informou, por meio de sua assessoria, que a decisão da Mesa está amparada em ato normativo da Corregedoria e no próprio regimento interno da Câmara.
Sem prazo
O problema é que não há prazo para que a CCJ apresente seu parecer. Mas, segundo o presidente da comissão, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relatório será apresentado de forma célere.
Cunha veio ontem (23) a Brasília para se inteirar da consulta que a Mesa fez ao colegiado, e designou o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) como relator do caso Walter Brito – o primeiro e único deputado a ter o mandato cassado pelo TSE em razão de troca de partido.
O parlamentar fluminense disse ao Congresso em Foco confiar na competência de Régis para deliberar sobre o assunto.
“Eu não podia deixar essa questão pendente. Vim aqui hoje e fiz isso. Como Régis é um grande jurista, deixei isso [a consulta da Mesa] para ele. Agora é com ele”, enfatizou Cunha, que disse não haver prazo na comissão para que o parecer seja apresentado. “Não existe nada que limite ninguém. Agora, é uma questão de bom senso. Mas ele é muito rápido, vai resolver isso rapidamente.”
Régis de Oliveira assegurou que, mesmo sem prazo estipulado, apresentará logo seu relatório. O deputado afirmou que, assim que concluir que o prazo para ampla defesa de Walter Britto está sendo constitucionalmente respeitado, fará uma orientação à Mesa e à corregedoria sobre as implicações formais que o assunto suscita.
“Devo voltar [a Brasília] no dia cinco [de outubro]. Em questão de três a quatro dias isso estará pronto”, disse Régis à reportagem, lembrando que na decisão do TSE veio embutido o preceito da ampla defesa.
“Vamos examinar essas questões de um ângulo formal. Parece que havia a possibilidade de o deputado [Walter Brito] entrar com um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), essa decisão do TSE pode ser revista pelo Supremo. Temos de analisar tudo isso, se há base constitucional para isso [a sentença do TSE]”, ponderou Régis, acrescentando que não poderia adiantar algo do relatório porque ainda não teve acesso à consulta da Mesa.
O Congresso em Foco entrou em contato com o deputado Walter Brito, que passa os dias do recesso branco pré-eleitoral em seu estado. A assessoria de imprensa do parlamentar paraibano disse que ele não se pronunciaria sobre o assunto antes de uma palavra final da Mesa.
Limites da lei
Após a sessão plenária de ontem à noite, a reportagem procurou o segundo relator do caso Walter Brito no TSE, ministro Felix Fischer, que indeferiu em 9 de setembro uma ação cautelar ajuizada pelo deputado para se manter no cargo até a publicação do acórdão do julgamento, que sentenciou sua cassação. Anunciado em março deste ano, o parecer do relator inicial da matéria, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça José Delgado (substituído no TSE por Felix Fischer), foi imediatamente comunicado à Mesa da Câmara, que até hoje mantém o deputado no cargo.
O site quis saber se a manobra da Câmara teria amparo constitucional, e se não feria os preceitos éticos na administração pública. À reportagem, Fischer foi sucinto: “Não posso falar sobre algo pendente”, explicou, alegando limites funcionais para não se pronunciar sobre o assunto. “Além disso, a Loman [Lei Orgânica da Magistratura] proíbe.”
Em seu indeferimento na ação cautelar de Walter Brito, Fischer pondera que “após a submissão da matéria ao Plenário desta Corte, sedimentou-se o entendimento que reputa desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração nas ações de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária”. Além disso, diz o parecer de Fischer, “há perigo de dano irreparável [na manutenção de Brito no cargo], uma vez que ‘o mandato popular é exercido diariamente e por prazo determinado’”.
Perseguição política
Único parlamentar cassado no TSE por infidelidade partidária até agora, Walter Brito Neto segue gozando das prerrogativas de deputado federal enquanto o caso não transita
Brito alega que deixou seu partido (o DEM, em setembro do ano passado, quando ainda era suplente) porque discordava das orientações do diretório nacional. Além disso, garante ter sofrido perseguição política dentro da legenda – o que não foi reconhecido pelo TSE, que assegura aos partidos, e não ao titular, a posse do mandato.
O deputado assumiu em 1º de novembro de 2007, exatos dois meses antes de completar 25 anos. Ele ocupou a vaga deixada pelo então deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que renunciou ao mandato um dia antes, com o objetivo de manter seus direitos políticos. Cunha Lima corria o risco de ser cassado: o STF tinha marcado para o dia 5 de novembro o julgamento do processo aberto contra ele por tentativa de homicídio.
Com os recursos burocráticos e regimentais, ainda não há definição de quando Brito cederá seu gabinete ao suplente, Major Fábio. Sequer há confirmação de que ele deixará, de fato, a Câmara. Isso só acontecerá caso a Mesa acate um possível relatório da CCJ acompanhando a decisão do TSE, e faça a leitura em plenário da deliberação do colegiado.
A leitura do parecer deve ser feita pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que tem a atribuição regimental para o ato. O Congresso em Foco procurou Chinaglia em seu gabinete na presidência da Câmara, mas ele já havia deixado Brasília em direção a São Paulo, onde participa da campanha de aliados às eleições de outubro.
A assessoria de imprensa do petista disse que, como essa não era “uma questão de Estado”, que implica urgência, o deputado não falaria com a reportagem sobre o assunto. A assessoria informou ainda que Chinaglia prefere esperar uma definição da corregedoria antes de manifestar sobre o caso.