AGU tenta barrar pagamento de auxílio-moradia

O pagamento de R$ 4.300 mensais em auxílio-moradia a juízes federais continua gerando polêmica. Ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou um requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual solicita a análise de um recurso para barrar o pagamento, aprovado pelo ministro Luiz Fux.

 

Adams quer que o plenário do STF avalie a questão. Ele avalia que a decisão de autorizar o pagamento não poderia ser feita em caráter “individual” e “provisória”, pois já há decisão dentro da corte que proíbe a concessão de liminares que resultem em impacto sobre a Fazenda Pública.

O advogado-geral da União avalia que, da forma como está colocado, o pagamento do auxílio-moradia poderia configurar aumento salarial e não um benefício. O pagamento aprovado na semana passada por Fux, entretanto, já foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Dessa forma, até decisão contrária, todos os juízes federais receberão o benefício, incluindo aqueles que têm residência na mesma jurisdição. Só estão excluídos os juízes aposentados, os que estejam afastados das funções, os que tenham residência oficial oferecida pelo tribunal e aqueles casados com magistrados que já recebem o auxílio.

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