A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (7), um parecer que contesta a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que torna inelegível todos os candidatos que respondem a processos na Justiça.
De acordo com o parecer, a ação da AMB não é o meio adequado para mudar as regras que regem o sistema eleitoral. Diz o documento que “se a legislação complementar, ora vigente, não atende perfeitamente aos anseios sociais faz-se necessário instar as Instituições competentes para que modifiquem o seu texto, mas não se pode querer, por meio da presente Ação, subtrair a competência do Congresso Nacional para o exercício de tal mister”.
O parecer atende ao pedido do ministro do STF Celso de Mello, que solicitou a posição do presidente Lula a respeito do tema. Segundo o advogado da AGU responsável pela elaboração do parecer, Rafaelo Abritta, a presidência não discorda do mérito da questão, mas avalia que o Congresso é quem deve legislar sobre o tema.
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A ação da AMB pede que sejam considerados inelegíveis todos os candidatos que respondem a processos. Atualmente, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90) prevê que fiquem fora de disputas eleitorais candidatos que tenham sido condenados em última instância (trânsito em julgado).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), uma proposição que reúne 21 projetos de lei que tornam inelegíveis candidatos condenados até mesmo em primeira instância. A proposta relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) segue para apreciação em plenário.
Há três semanas, o Congresso em Foco divulgou levantamento que revela que um em cada quatro parlamentares é alvo de investigação no Supremo. Ao todo, 145 parlamentares respondem a 288 investigações na corte. Em 94 casos, os ministros e o procurador-geral da República encontraram elementos para transformar 42 deputados e seis senadores em réus (leia mais).
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