Heitor Scalambrini Costa *
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor.
Ao longo do tempo foram completamente descaracterizadas de seus objetivos iniciais. Houve na verdade uma “captura” destas agências por parte das empresas.
Dedicados quase 40 anos de minha vida profissional à temática Energia, acompanhei de perto o “nascimento” destas agências, em particular da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Autarquia criada em 1996, teria como função a regulação e fiscalização da geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também tem como atribuição atender as reclamações de agentes e consumidores, e mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores. Todavia é influenciada por fortes lobbies das empresas, futuros empregadores dos diretores destas agências.
A Aneel é uma forte aliada do setor privado, sendo uma das maiores responsáveis pelos lucros exorbitantes apresentados nas demonstrações financeiras anuais das empresas distribuidoras. No Brasil o “negócio de energia” é lucro certo, um capitalismo sem risco.
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A “última (?)”, de tantas outras medidas tomadas pela Aneel contra o consumidor, foi a criação das bandeiras tarifárias. O sistema de Bandeiras Tarifárias implantada em 2015 introduziu uma novidade nas contas de energia, apresentando modalidades: verde, amarela e vermelha, indicando se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade. Assim os custos com compra de energia pelas distribuidoras são incluídos no cálculo de reajuste das tarifas dessas distribuidoras, e são repassados aos consumidores.
A sociedade foi justificado, este acréscimo ao caixa das distribuidoras, “trazer transparência aos consumidores atendidos pelas distribuidoras (mercado cativo), com relação ao custo de energia, e contribuir para um uso eficiente no consumo”. Com certeza o caixa das distribuidoras foi “reforçado” com o dinheiro pago pelo consumidor, tornando a tarifa de energia uma das mais caras do mundo.Todavia, o uso eficiente por parte do consumidor é questionável. E a transparência é algo invisível para o consumidor.
Hoje a efetividade das bandeiras tarifárias quanto aa mudanças no comportamento de consumo da população, como medida de prevenção de eventuais racionamentos, tão propalado para justificar a implantação desta medida, está sendo questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Sem dúvida, muito importante a posição do TCU, e aguardamos ansiosos a auditoria anunciada. Todavia é evidente que as relações promíscuas da Aneel com as empresas, contra o consumidor, com a implantação das bandeiras tarifárias desde 2015, na verdade introduziu no sistema tarifário mais uma ferramenta de arrecadação de recursos para as empresas.
* Professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco.