Pedro Abramovay chegou a responder interinamente pelo Ministério da Justiça no governo Lula, aos 30 anos de idade. Foto: Marcello Casal/ABr
O ex-secretário do Ministério da Justiça Pedro Abramovay criticou hoje (5), em artigo publicado pela Folha de S. Paulo, a ofensiva judicial de 43 servidores do Senado contra o Congresso em Foco por causa da divulgação de seus salários. Ex-titular da Secretaria Nacional de Justiça e da Secretaria de Assuntos Legislativos, Abramovay argumentou que os vencimentos dos servidores públicos não podem ser secretos devido à natureza pública da atividade.
Ele lembrou que o próprio STF já se posicionou sobre questão semelhante, quando manteve a divulgação de salários de funcionários da prefeitura de São Paulo há poucos anos. “É o preço que se paga por uma carreira pública no seio de um Estado Republicano”, pontuou o ministro Ayres Britto em sua decisão à época.
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Na avaliação de Abramovay, esse tipo de questionamento deixará de existir com a regulamentação da recém-sancionada Lei de Acesso à Informação (leia a íntegra), que diz que todas as informações que não afetem a segurança do Estado devem ser públicas. “Espera-se que, na regulamentação, fique claro que os salários dos servidores devem ser divulgados.”
Segundo o ex-secretário, a resposta na Justiça por eventuais danos não pode ameaçar a liberdade de imprensa. Ele destacou que o custo para o site montar uma estrutura jurídica para se defender de cada uma das ações pode inviabilizar a existência do próprio veículo. “No Brasil, não há censura prévia, mas os órgãos de imprensa respondem pelos danos que causarem. É um bom princípio. Mas isso não pode inviabilizar a divulgação de dados de interesse público”, observa Abramovay.
Leia o artigo publicado pelo ex-secretário Abramovay na Folha de S. Paulo
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