A Lei de Acesso à Informação nos garante acessar todas as informações públicas que estejam em posse do poder público, desde que não sejam sigilosas. Certo? Nem tanto. O Senado Federal ignora completamente esta lei quando se trata de fornecer informações documentais de gastos com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores, a Ceaps ou “cotão”.
Como coordenador da Operação Política Supervisionada (OPS), operação esta que fiscaliza os gastos dos parlamentares da Câmara Federal e que também denuncia nos órgãos competentes os casos “estranhos” encontrados, me sinto indignado por não conseguir cópias de notas fiscais utilizadas para reembolso parlamentar.
Apenas para que você, caro leitor, entenda melhor o assunto, eu vou dar uma rápida explicação sobre o trabalho da OPS.
No ano passado eu criei esta operação com a finalidade exclusiva de fiscalizar os gastos que parlamentares brasileiros têm com o chamado Cotão. São deputados federais, estaduais, distritais e também senadores. Em junho de 2013 entreguei aoTribunal de Contas da União (TCU), um dossiê contendo casos “estranhos” envolvendo vinte parlamentares, dentre eles dois senadores da república e dezoito deputados federais. O Congresso em Foco foi o primeiro a publicar os casos constantes no dossiê, mas não o único. A Rede Globo, através dos programas Fantástico e do Bom dia Brasil, também fez reportagens sobre os casos. A Band também cobriu alguns que foram mostrados no programa CQC, além de inúmeros jornais espalhados pelo país.
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Diante do reconhecimento do trabalho da OPS pela mídia, percebi que não poderia parar naquele dossiê. O Dossiê Dois começou a ser elaborado e na medida em que o tempo foi passando, mais pessoas ingressaram na operação e hoje somos quase três mil espalhados por todo o país que de uma maneira ou de outra fiscalizam os gastos feitos por políticos. Desses, uma centena trabalha diretamente e voluntariamente para a elaboração do segundo dossiê que deverá estar pronto na última semana de abril.
Desta vez o Ministério Público também será acionado para investigar as denúncias deste documento e o Congresso em Foco dará a cobertura jornalística.
PublicidadeUma vez definido os casos que farão parte do Dossiê Dois, a OPS já iniciou as investigações para um novo dossiê, mas desta vez com uma atenção especial ao Senado Federal. Porém, diferentemente da presteza da Câmara dos Deputados, a casa presidida por Renan Calheiros não tem a menor vergonha de negar informações à sociedade brasileira.
No ano passado eu ainda consegui visualizar algumas notas fiscais e recibos de senadores lá mesmo na CEAPS, mas agora a porta da transparência se fechou de vez.
Como parte fundamental da fiscalização, notas fiscais e recibos são solicitados para serem averiguados junto à Receita Federal e estadual. Como as informações pessoais são sigilosas, esses documentos fornecidos pela Câmara Federal recebem tarjas pretas que impossibilitam a leitura dos dados pessoais do parlamentar como CPF e endereço de residência, como pode ser visto nesta nota solicitada por mim.
Mas, quando o assunto é Senado Federal, nem com tarjas pretas os documentos – que são públicos – estão sendo liberados.
Eu fiz uma solicitação em 17/04/14 de cópias de notas fiscais a esta casa que me respondeu uma semana depois com este e-mail:
“O acesso aos documentos fiscais da CEAPS deverá ser feito por meio dos demonstrativos publicados no Portal da Transparência, por meio do link:
http://www.senado.gov.br/transparencia/sen/senadores.asp. As referidas informações podem ser consultadas por senador, período (mês e ano), por categoria de despesa com os dados fiscais correspondentes, como CNPJ, razão social e valor.”
O que eles querem é que eu deva aceitar cordeiramente informações que são digitadas e publicadas no portal do Senado.
Não! Mil vezes, não! Eu me nego aceitar esta imposição absurda.
Tão logo recebi a “resposta” do Senado, eu fiz duas ligações telefônicas para aquela casa legislativa reclamando do descumprimento da Lei Federal Nº 12.527/2011. Veja o que eles me responderam minutos depois por e-mail:
“Prezado senhor LÚCIO DUARTE,
Em resposta ao seu contato e em relação a resposta abaixo transcrita ao pedido nº 0022416/14/WW, para que o SIC possa acionar as áreas detentoras da informação solicitada, sugerimos que o senhor entre com os meios legais previstos na lei 12527/11 no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso.”
Quer dizer que, primeiro eles me negam as cópias dos documentos PÚBLICOS e depois dizem que, se eu quiser terei que recorrer à Justiça?
Que tipo de transparência embaçada é esta?
Onde está a dignidade de uma casa que se diz prezar pela transparência, mas que na verdade nega informações?
O que será que tem de errado com os documentos que não podem ser disponibilizados?
Qual é o medo do Senado Federal?
Ainda no ano passado, após ter uma conversa com uma alta funcionária de carreira da casa e que também é uma das pessoas responsáveis pela Ceaps, me disse que o Senado não dispunha de pessoal suficiente para digitalizar os documentos e enviá-los por e-mail aos requerentes. Além disso, disse-me ainda a distinta senhora, que o fornecimento deste tipo de documento ainda não estava regulamentado pela lei.
Oras! Então, ela quis dizer que a Câmara Federal não está cumprindo a lei ao fornecer, sem impor qualquer dificuldade, todas as cópias de documentos fiscais que solicitamos?
Eu espero profundamente que este texto seja lido pela cúpula do Senado Federal e que estes sintam vergonha da atitude tomada por aquela instituição.
É lamentável que eu tenha que acionar a justiça para ver uma lei sendo cumprida, lei esta que também foi aprovada no mesmo Senado Federal.