1) A CGU, na qualidade de coordenadora da Parceria para o Governo Aberto (OGP), ou os órgãos da Presidência da República ou os ministérios que compões o Grupo Executivo apóia a proposta de extinção dos tribunais de contas? Por quê?
Não, a CGU não apoia nenhuma proposta de extinção dos Tribunais de Contas.
Entre os dias 13 e 15 de março de 2013, a CGU organizou um encontro com organizações da sociedade civil para que os representantes destas pudessem propor compromissos para o segundo Plano de Ação Brasileiro na Parceria para Governo Aberto (OGP). Essa iniciativa vai ao encontro das expectativas da OGP para a construção de um plano de ação, pois este deve ser feito com a participação da sociedade.
O método de trabalho previa que as organizações presentes fizessem propostas e votassem naquelas que gostariam de priorizar. As 17 mais votadas formaram o Caderno de Propostas mencionado. Esse documento, nessa fase, não passou por nenhuma avaliação de nenhum tipo – seja quanto a legalidade, pertinência, coerência. As propostas do caderno referentes ao Poder Executivo Federal foram posteriormente encaminhadas aos órgãos públicos para apreciação quanto a pertinência, relevância, factibilidade, legalidade. As demais não foram encaminhadas.
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Só a partir da análise das informações contidas nesse Caderno é que houve um posicionamento apoiando ou rejeitando a proposta. Apenas as propostas que forem acatadas integralmente ou parcialmente seguirão para avaliação do Comitê Interministerial Governo Aberto, conforme prevê o Decreto sem número de 15 de dezembro de 2011, para que sejam consideradas para integrar o Plano de Ação do Brasil na OGP.
Ademais ressalte-se que, como foi veementemente ressaltado no referido encontro, apenas as propostas que dizem respeito a ações que possam ser implementadas no âmbito do Executivo Federal prosseguirão no processo de consolidação do Plano de Ação brasileiro na OGP, de maneira que uma proposta de extinção dos TCs não poderia evoluir no processo.
No caso específico da proposta mencionada – que na verdade propõe a criação de um grupo de discussão para avaliar uma outra proposta, a qual trata da extinção dos Tribunais de Contas –, a análise da CGU apenas reafirma que a CGU não apoia nenhuma proposta de extinção dos Tribunais de Contas.
Por fim, vale lembrar que na referida proposta existe uma segunda proposição, a qual prevê uma parceria entre a CGU e o TCU para a implementação de um “portal de dados de contas públicas”. Sobre essa, a CGU informa que tem interesse em discutir a questão com o Tribunal de Contas da União.
2) Quem apóia essa proposta de extinção das contes de contas?
A proposta recebeu 12 dos 342 votos dados na priorização das propostas. Ainda assim, se enquadrou nas regras previstas no processo ao ficar em 14º lugar.
3) Quem são as pessoas físicas e jurídicas que compõem o “GT de Controle Externo”, que elaborou essa proposta? Qual a justificativa?
O GT não existe, trata-se apenas do nome de uma proposta de alguns membros de organizações da sociedade civil. A proposta não indica quem o comporia. Não é possível identificar qual foi a organização que formulou tal proposta, pois os registros realizados no encontro só permitem saber qual era a composição de cada sala de discussão e quais as propostas resultantes de cada uma.
4) Em entrevista ao Congresso em Foco o vice-presidente da Ampcon, procurador Júlio Marcelo de Oliveira, diz que o objetivo é que “a CGU substitua o TCU”, o órgão que faz o controle externo de “desmandos na administração pública”. Citou paralisações de obras e auditorias na Central de Medicamentos do Ministério da Saúde como exemplos da atuação do TCU. A CGU, a Casa Civil e a Secretaria Geral da Presidência, membros do Grupo Executivo da OGP, concordam com essas afirmações? Por quê?
A CGU está convicta que o TCU desempenha um importante e essencial papel constitucional, auxiliando o Congresso Nacional no exercício do Controle Externo do Poder Executivo. Esse papel é fundamental não só para a melhoria da gestão e dos gastos públicos, mas também para a consolidação de um estado democrático. Nesse sentido, a CGU considera o TCU como um grande parceiro estratégico e, ao longo de sua atuação, tem realizado diversas ações conjuntas com o TCU.
5) Qual o objetivo da proposta de extinção dos tribunais de contas?
Como mencionado, a proposta feita pelas organizações da sociedade civil fala na criação de um grupo para discutir a questão. Os objetivos que essas entidades imaginaram para a proposta era “realizar estudos e avaliação do modelo de controle externo exercido através de Tribunais de Contas e das PECs em andamento no CN que tratam do tema”, a qual é da exclusiva responsabilidade delas.
6) O Grupo Executivo da OGP defende mudanças nos tribunais de contas? Quais os principais problemas a serem atacados?
O Grupo Executivo da OGP jamais tratou dessa questão, e a CGU não vai nem encaminhar aos outros poderes as propostas que extrapolem as funções do Poder Executivo.
7) Havia membros de tribunais de contas no GT de controle externo da OGP? Por quê?
O GT não existe, trata-se apenas de um proposta de alguns membros de organizações da sociedade civil.
Tribunais de Contas repudiam proposta de extinção
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