Na semana passada, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), acrescentou mais sete propostas entre aquelas que poderão ser votadas durante a convocação. Eis os projetos que constam do ato convocatório do Congresso Nacional e que poderão ser votados na Câmara até o dia 14 de fevereiro:
– Matérias a que se referem o art. 51, incisos III e IV, e 62, § 8º, da Constituição Federal;
– Matérias sob regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal que estejam tramitando no Congresso Nacional, ou que a ele sejam encaminhadas no período desta Convocação Extraordinária;
– Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal;
– Matérias que tratam do art. 49, I e XII, e art. 223 da Constituição Federal;
– Matérias relativas ao art. 55, caput e inciso II e § 1º, da Constituição Federal;
– Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 1995, do Dep. Adylson Motta – Dispõe sobre o período de funcionamento do Congresso Nacional;
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– Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, do Dep. Nicias Ribeiro – Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal (Proíbe a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação do Orçamento);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 1999, do Dep. Leur Lomanto – Suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal (Inelegibilidade);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 524, de 2002, do Senado Federal – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco;
– Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, do Senado Federal – Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais (Verticalização);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, do Dep. Maurício Rands – Altera o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público;
– Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2003, do Dep. Luiz Carlos Santos – Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências;
– Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003, do Senado Federal – Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais (radioisótopos);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004, do Poder Executivo – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (Reforma Tributária);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005, do Poder Executivo – Modifica o § 5º do art. 212 da Constituição Federal e dá nova redação aos arts. 60 e 76 do ADCT (FUNDEB);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2005, do Dep. Ney Lopes – Dispõe sobre a não-aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006 (Reforma Política);
– Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, do Senador Pedro Simon – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
– Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2005, do Dep. Sigmaringa Seixas – Altera o art. 62 da Constituição Federal;
– Projeto de Lei Complementar nº 180, de 1997, do Dep. Nicias Ribeiro – Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001, do Dep. Paulo Gouvêa – Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987;
– Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente;
– Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, do Dep. Roberto Gouveia – Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal (recursos para a saúde);
– Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo – Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação;
– Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, do Poder Executivo – Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação;
– Projeto de Lei Complementar nº 180, de 2004, do Dep. Milton Monti – Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, do Poder Executivo – Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste – SUDECO e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo – Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 249, de 2005, do Poder Executivo – Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 4.064, de 1993, do Dep. Osório Adriano – Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade;
– Projeto de Lei nº 333, de 1999, do Dep. Antônio Kandir – Altera e acresce artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
– Projeto de Lei nº 2.479, de 2000, do Dep. Ricardo Barros – Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências";
– Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, do Dep. Bispo Wanderval – Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, renumerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único;
– Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, do Dep. Paulo Rocha – Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista;
– Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, do Poder Executivo – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
– Projeto de Lei nº 4.358, de 2001, do Dep. Feu Rosa – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transportes – Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular – ITV;
– Projeto de Lei nº 735, de 2003, do Dep. Beto Albuquerque – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" (condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente);
– Projeto de Lei nº 787, de 2003, do Dep. Julio Lopes – Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 2.403, de 2003, do Senado Federal – Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá;
– Projeto de Lei nº 2.654, de 2003, da Dep. Maria do Rosário – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;
– Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, do Poder Executivo – Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 4.186, de 2004, do Poder Executivo – Altera os limites do Parque Nacional de Brasília;
– Projeto de Lei nº 4.428, de 2004, do Senado Federal – Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica;
– Projeto de Lei nº 4.497, de 2004, do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos;
– Projeto de Lei nº 4.559, de 2004, do Poder Executivo – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 4.591, de 2004, do Dep. Eduardo Cunha – Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 4.746, de 2005, do Poder Executivo – Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 4.792, de 2005, do Dep. Itamar Serpa – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista;
– Projeto de Lei nº 4.835, de 2005, do Poder Executivo – Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 5.235, de 2005, do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 5.250, de 2005, do Senado Federal – Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
– Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, do Poder Executivo – Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico – PNS;
– Projeto de Lei nº 5.451, de 2005, do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 5.524, de 2005, do Dep. Pedro Canedo – Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências (Timemania);
– Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral;
– Projeto de Lei nº 5.870, de 2005, do Poder Executivo – Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes;
– Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, do Poder Executivo – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 5.919, de 2005, do Poder Executivo – Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 6.142, de 2005, do Dep. Inocêncio Oliveira – Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
– Projeto de Lei nº 6.164, de 2005, da Dep. Maria Lúcia Cardoso – Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final;
– Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal – Institui o Estatuto da Igualdade Racial;
– Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, do Poder Executivo – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências (Super-Receita);
– Projeto de Lei nº 6.368, de 2005, do Poder Executivo – Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 2.075, de 2005, do Dep. Raul Jungmann – Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.
– Proposta de Emenda à Constituição nº 358/05, do Senado, que estabelece a segunda etapa da reforma do Poder Judiciário. Uma das medidas mais importantes é a proibição do nepotismo nos tribunais;
– Projeto de Lei nº 3466/04, do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), que estabelece critérios para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborar uma lista preferencial de honorários médicos. A lista – denominada Rol de Procedimentos e Eventos Médicos – precisará ser definida até o dia 31 de março de cada ano, por negociação entre os médicos e os planos de saúde. Se eles não chegarem a um acordo, os valores dos procedimentos serão definidos pela ANS;
– Proposta de Emenda à Constituição 344/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece nova composição e novos limites de gastos para as câmaras municipais. Segundo o texto, haverá seis faixas diferentes para as despesas das câmaras, de acordo com o tamanho da população. Além disso, os municípios poderão ter de sete a 55 vereadores;
– Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que cria regime especial de aposentadoria para as mulheres policiais. Elas poderão se aposentar depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam trabalhando há 15 anos na carreira;
– Projeto de Lei 5318/05, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 1.375 cargos no TST. O objetivo é suprir a demanda gerada pela mudança na estrutura do tribunal, que teve as suas atribuições ampliadas nos últimos anos;
– Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Segundo o texto, os bens importados para comercialização no Brasil precisarão atender aos mesmos requisitos de segurança e qualidade exigidos dos produtos nacionais;
– Mensagem 934/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. O tratado foi celebrado em Paris em 20 de outubro de 2005, durante a 33ª seção da Conferência Geral das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A convenção reafirma o direito soberano de cada país de conservar e estimular as manifestações de diversidade cultural em seu território. Fica reconhecida também a dignidade de todas as culturas do mundo. O projeto foi incluído na pauta porque, caso o Brasil seja um dos 20 primeiros países a ratificar a convenção, passará a integrar o seu comitê gestor.