O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), a Emenda Constitucional nº 113, que contém partes da PEC dos Precatórios. O texto levado à promulgação permite o espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil – programa de distribuição de renda que o governo de Jair Bolsonaro planejou em R$400 – assim como regras para compensação dos precatórios e o parcelamento para municípios que já aprovaram uma reforma da previdência. A proposta foi aprovada na semana passada pelo Senado.
Após uma discussão pública, o texto da emenda passa a ter o artigo 4º da PEC dos Precatórios. Este dispositivo trata da vinculação de R$ 15 bilhões do aumento de limites para a compra de vacinas contra a covid-19.
Em um primeiro momento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG) indicou que promulgaria o artigo completo, o que gerou críticas dos senadores. Após a primeira decisão, Simone Tebet (MDB-MS) reclamou que o acordo com líderes do Senado foi descumprido pelo seu presidente, e que a Câmara poderia utilizar o aumento de limites de outra maneira, em decisão a ser tomada na próxima terça-feira (14).
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“Vai deixar um espaço fiscal de R$50 bi solto não para matar a fome, mas para outra coisa – pois somos nós que estamos querendo matar a fome, vinculando a seguridade social”, disse a senadora, que protagonizou embates públicos com Pacheco na sessão. “Vossa excelência não cumpriu o acordo que nós fizemos em público para garantir o voto. Essa PEC não passaria”.
Pacheco disse que Tebet cometeu “desonestidade intelectual” e disse que há exagero em excesso. “A senhora vai me desculpar: eu fiz um acordo e estou cumprindo o acordo”, rebateu. Logo após, decidiu promulgar apenas o trecho que não foi alterado pelo Senado durante os debates da PEC.
Obstrução
Antes da assinatura da emenda, senadores apresentaram questão de ordem: José Aníbal (PSDB-SP) e Simone Tebet(MDB-MS) questionaram o fatiamento. “Da forma como o Gustavo [Saboia, secretário-geral da Mesa] nos apresentou, senhor presidente, nós teremos um problema: o acordo não foi cumprido com os líderes desta Casa”, sinalizou a parlamentar. “Não estou levando ou trazendo desconfiança da Câmara dos Deputados, mas da mesma forma que vossa excelência não pode apostar em um placar, o presidente Lira não pode apostar num placar na Câmara”. Álvaro Dias (Podemos-PR) foi outro a dizer que o Congresso estava produzindo um “espetáculo”, sem conseguir resolver os problemas a ele apresentados.
PublicidadePacheco buscou rebater as críticas. “Todo nosso esforço para promulgação do acordo de textos comuns da Câmara e do Senado é em função do fato que esta proposta de emenda à Constituição é fundamental para se dar a fundamentação devida ao programa social. Não fosse esse o motivo, talvez não tivéssemos todo esse esforço, e deixaríamos para o ano que vem para que, com o tempo necessário, houvesse o amadurecimento do texto na Câmara dos Deputados, com o encaminhamento de tudo o que foi feito no Senado”, argumentou.
O fato de o final do ano legislativo estar próximo, e a autorização dos líderes para que Pacheco acertasse com a Câmara dos Deputados uma saída rápida sobre a situação também teriam pesado na decisão. “Nosso esforço é em relação à promulgação da parte comum entre as duas Casas, em função da necessidade de se sustentar o Auxílio Brasil”, continuou.
Lira fala
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), até preparou um discurso para ler após a promulgação da PEC do Auxílio Brasil, mas acabou dizendo outras palavras por considerar que as ideias no papel estariam “desconectadas do momento no Plenário”. O parlamentar buscou defender a PEC e a articulação da Câmara dos Deputados.
“O compromisso que a Câmara assumiu, acima das versões criados em cima de palanques criados para 2022 que afastamos na Câmara dos Deputados […] O compromisso que a Câmara fez foi de procurar uma exceção ao seu regimento, um precedente ainda na época do ex-senador Antônio Carlos Magalhães, de apensar o texto do Senado Federal a uma PEC que está pronta para tramitação na Câmara dos Deputados e pudermos analisar no Plenário da Câmara todas as respeitosas alterações que a Câmara fez”, disse Lira, exaltado. “A Câmara dos Deputados, seus líderes partidários, representantes da oposição, do governo, mais progressistas ou menos progressistas, trabalharam arduamente, e vamos fazer isso na próxima terça-feira.”
Apenas parte da PEC
A solenidade, no entanto, marca a promulgação de apenas parte da PEC dos Precatórios discutida no Congresso. Como o Senado fez alterações ao texto da Câmara, os deputados precisarão analisar as mudanças em uma terceira sessão, que deve ocorrer na próxima terça -feira (14).
O acordo pela promulgação parcial do texto da PEC 23/2021, que na prática autoriza o não cumprimento do teto de gastos por parte do governo federal e viabiliza o Auxílio Brasil, veio em reunião entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na noite desta terça-feira (7). Ambos disseram que o acordo pela promulgação parcial da PEC veio após consulta aos líderes da Câmara e do Senado – Pacheco chegou a dizer que a alternativa não era vista por bons olhos por todos, mas que houve maioria pela conversão parcial em emenda, aguardando a decisão final da Câmara.