A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará, nesta terça-feira (27), um conjunto de quatro propostas que buscam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A agenda foi definida na semana passada pela presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que decidiu pautar as propostas em meio às negociações entre o STF e o Congresso sobre emendas parlamentares.
O STF interrompeu o pagamento desses recursos até que o Congresso estabeleça critérios claros para a transparência e rastreamento da execução das emendas. Um acordo entre os Três Poderes foi alcançado, e os ajustes estão sendo finalizados pelo Executivo e pelo Legislativo. A votação dessas medidas é interpretada como uma resposta dos parlamentares às exigências do Supremo.
Entre as propostas que serão discutidas está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF. Esta PEC será relatada por Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara. Ele é investigado em dois inquéritos no Supremo.
Além disso, será examinada a PEC que dá ao Congresso o poder de suspender decisões da Suprema Corte. A proposta é relatada pelo deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), que já apresentou parecer favorável ao texto.
As propostas que estarão em pauta incluem:
- PEC 28/2024: Permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF com uma maioria de 2/3 dos votos na Câmara e no Senado.
- PEC 8/2021: Limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF.
- PL 4754/2016: Define que “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” pode ser considerado crime de responsabilidade para os ministros do STF.
- PL 658/2022: Amplia a lista de crimes de responsabilidade dos ministros do STF, incluindo a manifestação de opiniões sobre processos pendentes ou juízos depreciativos sobre atividades de outros Poderes fora dos autos.
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Despite the anecdotal evidence to the contrary, most of the experimental studies that have been conducted so far indicate that by and large the administration of exogenous cannabinoids such as vaporizing therapeutic cannabis may not be the most reliable nor effective means of utilizing the eCB system to treat anxiety and aversive memories such as those formed in PTSD.
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