Precisamos debater a PEC da segunda instância

Mesmo formalmente impedida de funcionar na Câmara Federal, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19) não precisa manter suspenso o debate com a sociedade sobre tema tão importante.

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Como presidente do colegiado e, juntamente com o relator da PEC, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) e com o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), fazemos uma convocação para nesta quarta-feira (30), para uma live em torno dessa que batizamos como uma verdadeira reforma do Poder Judiciário.

Em que pese ainda enfrentarmos uma pandemia que interrompeu os trabalhos presenciais na Câmara, sobretudo o funcionamento das comissões, acreditamos que podemos aproveitar este período de reuniões remotas, por videoconferência, para ouvir o maior número possível de pessoas, advogados, juristas e sociedade civil organizada das mais diversas correntes.

Nosso debate via internet ocorrerá às 9h, horário de Brasília, em Manaus às 8h, no meu canal no Youtube.

O esforço é pacificar o tema, que não possui sequer entendimento unificado no STF, que já decidiu por diferentes caminhos em causas semelhantes. Demos entrada, também, com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara pedindo que a comissão especial volte a funcionar, de quem aguardamos posicionamento.

Afinal, já encerramos a etapa regimental das audiências públicas e acreditamos que o relatório final, já entregue na Casa, está suficientemente maduro para abrir o debate. O Brasil é o único país que tem quatro instâncias no Poder Judiciário e o relatório aponta caminhos para que possamos ter uma justiça mais célere, que resgate a confiança da sociedade nas instituições.

Não podemos deixar de nos indignar quando um criminoso que escapa da prisão lançando mão de inúmeros recursos claramente protelatórios. Assim como não podemos nos conformar quando um trabalhador morre antes de receber sua causa trabalhista, ou quando um empresário deixa de receber um crédito tributário porque sua ação prescreveu.

Chegou a hora do Poder Legislativo reafirmar a sua vocação institucional de legislar e ter coragem de enfrentar este tema. E nesse momento, estamos propondo essa abertura do debate para que, justamente quando o texto for analisado na comissão ou em plenário, possamos recuperar o tempo perdido com a crise sanitária, para avançar nas discussões.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.

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