PEC 186: o enterro do futuro do país

Sem responsabilidade, governo federal aponta uma arma na nuca de quem ainda movimenta o Brasil, o servidor público

Estamos em uma das piores crises da história recente da humanidade e no Brasil a realidade ainda é mais severa. O real foi a moeda que mais desvalorizou no mundo em relação ao dólar em 2020. Índices como o IGP-M, que regula despesas correntes como o aluguel de imóveis, bateu 28,94% no acumulado dos últimos 12 meses. Segundo a CNI – Confederação Nacional das Indústrias -, o índice de confiança do empresário industrial (ICEI) recuou 5.1 pontos, a terceira maior queda mensal da série histórica.

Já a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo aponta que o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) caiu 1,5% em fevereiro deste ano e o volume receitas no setor de serviços encolheu 7,6% em 2020. Nossos números de desempregados e trabalhadores informais não param de bater recordes. E justamente agora o governo federal coloca todo o funcionalismo público em um cenário de completa ameaça e insegurança ao alterar a Constituição através de destaques da PEC 186/2019, que foram votados e aprovados na calada da noite via sistema remoto, a partir de um debate que dura menos de um dia por tema.

Além de custar caro, isso só vai agravar a crise econômica ao retrair o consumo de quase um terço da população brasileira. Mas ninguém parece querer enxergar isso, nem mesmo o empresariado que deveria ter um pouco mais de interesse pelo assunto.

O discurso de que “estamos todos com problemas e os servidores precisam pagar essa conta também” pode soar fácil, audível para desinformados de botequins, mas não condiz com a realidade. Gerar retração no consumo de quem tem estabilidade de renda nesse momento é dar um tiro no próprio pé. Se não percebeu a lógica nesse raciocínio, olhe para os números e a história: até os dias de hoje, nenhuma economia do mundo se recuperou com o Estado cortando circulação de recursos que viram consumo direto. Pelo contrário, o estímulo é fundamental para a retomada.

Segundo o Instituto Millenium, que tem o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, como um dos fundadores, o custo total do funcionalismo público foi de R$ 930 bilhões em 2019. Será que ele faz alguma ideia das consequências em retrair o consumo de quase R$1 trilhão da nossa economia no meio de uma crise como esta?

Toda essa instabilidade gerada pela votação da PEC 186/2019 e da PEC 32/2020 – a reforma administrativa -, que ainda será votada e ataca (e até demoniza) os servidores, provocam medo e retração no comportamento de consumo. Quem vai começar uma obra em sua casa sem saber se terá seu salário reduzido? Quem vai manter o filho em escola particular, sabendo que a mensalidade aumenta todo ano, mas seu salário ficará congelado até 2036? Quem vai fazer compras com cartão de crédito em aplicativos de delivery sem saber se no próximo mês aparecerá outro projeto para retirar direitos e diminuir ainda mais a sua renda?

Em um primeiro momento a sua reação pode ser: “Todos estamos passando por isso. Por que eles não podem também?”. De certa forma, eles já estão. O servidor público neste momento tem sustentado três famílias: a sua, os pais e os filhos. Inclusive com níveis de endividamento, justamente para dar suporte aos familiares.

Agora vamos imaginar que ao menos cinco pessoas estejam diretamente ligadas à renda desse servidor. Serão seis pessoas de uma mesma família, que multiplicadas pelos 12 milhões de servidores federais, estaduais e municipais, totalizam 76 milhões de pessoas. Isso significa cortar na carne o consumo de mais de um terço da população brasileira.

Sabe o que isso significa? CRISE com reflexos nos próximos 20 anos.

“A economia vai melhorar com a reforma trabalhista” - Não melhorou.

“A economia vai melhorar com a reforma da Previdência” - Não melhorou. Agora, a promessa é de melhorar com a reforma administrativa e eu afirmo: vai piorar. Retrair o consumo de 76 milhões de pessoas causará um dano irreparável ao comércio.

O governo acabou de apontar uma arma na nuca de um grupo que ainda está fazendo a economia se movimentar, mesmo que minimamente. O tempo agora é de fazer política, não politicagem.

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