Papel constitucional dos militares: perguntas ao Ministério da Defesa

Luiz Rabelo*

O presidente Jair Bolsonaro fez a seguinte afirmação no último domingo, durante a manifestação realizada por seus apoiadores em frente ao Palácio do Planalto: "Temos as Forças Armadas ao lado do povo, pela lei, pela ordem, pela democracia, pela liberdade".

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A declaração motivou a veiculação de nota pública pelo Ministério da Defesa (MD). A manifestação ministerial é oportuna porque tenta tranquilizar o país em uma conjuntura atribulada, pontuando o compromisso dos militares com a democracia. Por outro lado, deixa lacunas importantes que, também em nome da paz social, deveriam ser esclarecidas.

Considerando o conteúdo da nota e o cenário de crise institucional no país, com ameaça real de desrespeito a decisões da Suprema Corte, fato que tem gerado preocupação na sociedade, na condição de cidadão que respeita e se preocupa com a legalidade democrática, faço publicamente as indagações abaixo ao Ministério da Defesa, pasta responsável pela direção superior da Marinha, Exército e Aeronáutica. Os trechos entre aspas são a reprodução da nota do MD.

“As Forças Armadas cumprem a sua missão constitucional”

O que as Forças Armadas entendem por cumprir sua missão constitucional? Obediência fiel ao disposto no artigo 142 da Carta Magna? Cumprir sua missão seria, portanto, defender o país de ataques externos, assegurar o exercício dos poderes constitucionais (Judiciário, Legislativo e Executivo) e atuar, em circunstâncias excepcionais, dentro do território nacional nas conhecidas operações de garantia da lei e da ordem, desde que, e somente se, sejam convocadas a cumprir essa tarefa pelos poderes constituídos, com autorização expressa dos governos estaduais, em respeito ao pacto federativo.

Ou, diferentemente disso, sua compreensão de missão passa por uma interpretação diversa? Algo na linha já sugerida em outras ocasiões pelo atual vice-presidente, general Hamilton Mourão, e por outros militares próximos ao presidente da República, como o ministro-chefe do GSI, general Heleno, de que é possível haver intervenção militar sem autorização de qualquer dos poderes em caso de agravamento de crises políticas? Importantíssimo: nessa última hipótese, a quem caberia a avaliação conjuntural? Aos próprios militares? Ao chefe do Executivo e comandante em chefe das Forças Armadas?

E se, diante de uma situação concreta, houver divergência de interpretação de dispositivos da Constituição entre os chefes dos poderes? A quem as Forças Armadas obedeceriam? À Presidência da República, ao Congresso ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), instituição que, segundo a própria Constituição (artigo 102), tem a última palavra sobre a interpretação dos dispositivos nela contidos?

“Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência e a harmonia entre os poderes imprescindíveis para a governabilidade do país”

Se as Forças Armadas entendem que a independência e harmonia são atributos indispensáveis à governabilidade, e tendo em vista que o STF é o guardião da Constituição (vide art. 102), como as Forças Armadas veem as ameaças explícitas do chefe do Executivo, como as feitas neste último domingo, de que estaria disposto a desrespeitar eventuais decisões da Suprema Corte que contrariem seus interesses? Tal atitude, concretamente, não violaria a independência e a harmonia entre os poderes defendida pelos militares?

“A liberdade de expressão é requisito fundamental de um país democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável”

As Forças Armadas consideram as manifestações do último domingo, com inequívocos e explícitos pedidos de intervenção militar e fechamento do Congresso e do STF, como legítimo exercício do direito individual dos manifestantes de se expressarem livremente? O que as Forças Armadas pensam dos próprios limites estabelecidos pela Constituição a esse direito, a exemplo de manifestações que expressamente violam valores constitucionais, como a soberania popular e o império das leis?

“O Brasil precisa avançar. Enfrentamos uma pandemia de consequências sanitárias e sociais ainda imprevisíveis, que requer esforço e entendimento de todos”

Como as Forças Armadas veem as atitudes do presidente da República, explicitamente contrárias às evidências que mostram o aumento dos casos de infecção no Brasil e na contramão das orientações sanitárias dos especialistas do Brasil e do mundo, quanto à manutenção do isolamento social para evitar catástrofe ainda maior no já colapsado sistema de saúde do país? O que quer dizer a expressão “O Brasil precisa avançar”, contida na nota? Significa que as Forças Armadas apoiam a imediata retomada das atividades econômicas e sociais no atual estágio da pandemia no país?

“As Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade. Este é o nosso compromisso”

Novamente, o que as Forças Armadas entendem por estar ao lado da lei, da democracia e da liberdade? Significa atender aos ditames da Constituição, obedecendo aos limites por ela fixados, incluindo o respeito à interpretação que dela faz a Suprema Corte, sua guardiã? Ou significa dar uma interpretação própria à Lei Suprema, a partir de entendimento dela extraído por suas lideranças, incluindo seu comandante em chefe?

*Luiz Rabelo é jornalista e bacharel em Direito. Foi assessor especial do Ministério da Defesa entre 2010 e 2014 e delegado brasileiro junto ao Conselho de Defesa da Unasul entre 2015 e 2016.

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