O Brasil exige aprovação imediata da PEC 15/15 do novo Fundeb

Fátima Bezerra*

A luta pela melhoria da qualidade da educação básica brasileira tem o Fundeb como elemento central em qualquer proposta que pretenda garantir às crianças, adolescentes, jovens e adultos em nosso país, o direito básico ao acesso e permanência na escola, condição fundamental para a conquista da cidadania plena. O Fundeb atual tem data de vigência até 31 de dezembro de 2020. Responsável pela garantia do funcionamento da rede de educação básica, a extinção deste fundo, sem a subsequente substituição por outro normativo para o mesmo fim, provocaria o maior retrocesso já visto no financiamento de uma política pública bem sucedida no país. Por isso a aprovação da PEC 15/2015 deve ser a prioridade das prioridades no Congresso Nacional.

Foi firmado o compromisso de votação nesta semana do novo Fundeb entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Comissão Especial presidida pelo deputado Carlos Bacelar e a relatora da PEC, Dorinha Seabra. E esperamos que ocorra, afinal, é recurso normativo legal que permite aos municípios mais pobres e com baixa arrecadação a manutenção de suas creches e escolas do ensino fundamental, nos mais longínquos rincões do solo brasileiro. O tempo está correndo contra nós, por isso a urgência, urgentíssima, de aprovação da proposta para o novo Fundeb, tornando-o permanente e incorporado à Constituição. De maneira que o assegure como política pública de Estado, defendendo-o de arroubos que porventura possam advir de governos descompromissados com a educação do seu povo.

Além de torná-lo um fundo permanente, outro grande avanço é a luta por um aporte de recursos por parte da União, compatível com as necessidades dos entes federados, hoje, a partir de seus impostos, maiores provedores da cesta que compõe o Fundeb.

Atualmente o governo federal complementa ao fundo apenas 10% do montante alocado por estados e municípios. Para cada R$ 1,00 proveniente dos estados e municípios, pasmem-se, a União contribui com apenas R$ 0,10. A proposta apresentada, com os consensos e convergências alcançados, com muita resignação e responsabilidade, busca aperfeiçoar essa relação draconiana, propondo à União ampliar de 10%, para 15% o percentual desta complementação já no ano de 2021 e, gradualmente, com acréscimos de 1% ao ano, até chegar ao patamar mínimo de 20% da participação da União para o Fundeb. Muito embora, continuaremos lutando para que a União participe com pelo menos 40% na complementação do fundo.

Neste sentido a discussão, na Câmara em torno da PEC 15/2015 está pronta para ser votada e agrega aspectos positivos presentes na PEC 65/2019, relatada no Senado Federal pelo senador Flávio Arns, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues e Davi Alcolumbre, subscrita por cerca de 27 senadores da República, que acolheram proposições apresentadas pelo Fórum de Governadores do Brasil.

Os acordos estabelecidos, em nome de uma causa maior e mais nobre, indicam um ambiente propício para, finalmente, solidificarmos um modelo de Fudeb redistributivo, capaz de impulsionar a qualidade do ensino e de ampliar o financiamento da educação básica para as populações mais vulneráveis do nosso Brasil.

Finalmente, importa assegurar que toda esta luta será ineficaz se a ampliação da participação financeira da União for retirada dos recursos que já são destinados aos municípios e estados. Seria trocar seis por meia dúzia a utilização dos recursos provenientes do Salário Educação. Bem como não podemos abrir mão de programas suplementares como o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, o Programa de Transporte Escolar – PNATE e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que devem continuar, como sempre foram, assegurados pelo Governo Federal, sob pena de não se alcançar os objetivos pretendidos para a melhoria da qualidade da educação básica pública.

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A ausência do governo federal em toda a discussão do Fundeb, agravada pelo vácuo institucional provocado pela inexistência do titular no Ministério da Educação, neste momento tão rico de discussão no Congresso Nacional, impõe ao Parlamento o protagonismo exigido pela sociedade no sentido de Aprovar a PEC 15/2015, assegurando a continuidade do financiamento indispensável à educação básica pública do País. É esta obrigação dos deputados federais e senadores, aguardada por toda a sociedade.

Cabe a eles dar esse importante passo para garantir uma oferta de educação básica pública de qualidade, com escolas bem estruturadas, profissionais da educação valorizados e respeitados e estudantes felizes, integrados ao processo ensino-aprendizado e preparados para a vida e para o mundo do trabalho, como cidadãos conscientes do seu papel na sociedade, independentemente da sua localização urbana ou rural, do nível ou modalidade de ensino, da creche ao ensino médio.

Portanto, defender a imediata votação e aprovação congressual da PEC 15/2015 é meu dever como professora, militante em prol da educação, exercendo, hoje, com muita responsabilidade a função de governadora e indicada pelos meus pares, do Fórum Nacional de Governadores, como articuladora do debate com a sociedade e com o Congresso Nacional. Neste momento singular da vida nacional, convoco toda a classe política e a sociedade, para em uníssono, ampliar a mobilização em defesa do novo Fundeb e salvar a educação básica pública brasileira, dependente deste instrumento imprescindível de financiamento para o alcance de uma escola pública de qualidade: aprovação imediata do novo Fundeb. Esta é a nossa luta e o nosso compromisso.

*Fátima Bezerra é professora e governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

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