Legislar não é só produzir mais leis

Alexis Fonteyne*

Quando pensamos no Legislativo ideal, imaginamos congressistas que debatem e aprovam leis para melhorar a vida da população. Algumas vezes, no entanto, não é assim. Mesmo em que pese as boas intenções, vemos muitas tentativas de criação de legislações que serviriam apenas para dificultar a vida do cidadão brasileiro. É a falta de visão do todo, uma visão sistêmica do problema e de todos os impactos que propor alguma medida pode gerar.

Dizia Frédéric Bastiat em sua obra “o que se vê e o que não se vê” que os legisladores imbuídos de resolver problemas simples com o uso da lei acabavam ignorando muitos outros aspectos envolvidos na situação e outros efeitos que a medida legal viria a repercutir. O escritor francês utiliza o exemplo da vidraça quebrada. Muitos enxergariam uma pedrada no vidro como sendo uma forma de gerar emprego ao vidraceiro. Bastiat lembra que isto é o que se vê, o que não se vê é que o custo do vidro deixa de ir para o bolso do sapateiro, de quem o dono da janela poderia comprar um par de sapatos. Ver o que não se vê à primeira vista é, portanto, uma virtude do legislador ao contrário da pobreza de espírito que inspira os que buscam soluções fáceis e artificializadas pela lei.

Em meu primeiro mandato, fiquei espantado ao conhecer melhor o dia a dia da Câmara e ver a quantidade de projetos desnecessários. Passamos horas, e até dias, discutindo nas comissões propostas que, se aprovadas, apenas atrapalhariam o ambiente econômico.

Cito aqui exemplos reais de debates recentes na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa, da qual faço parte. Projetos que pretendiam criar obrigações e reservas de mercado que atrapalham a livre concorrência, gerando mais custos ao consumidor.

Em uma primeira oportunidade, por exemplo, peguei a relatoria de um PL que pretendia obrigar a veiculação de mensagem de crime de receptação em embalagens e eletroeletrônicos.

Não posso crer que algum parlamentar em sã consciência ache que uma simples mensagem acabaria com esse tipo de crime. Dificilmente podemos concordar que tais atividades criminosas ocorram por falta de conhecimento sobre sua ilegalidade. Neste sentido, estaríamos impondo exigência inócua, que em nada desestimularia a comercialização de produtos de origem irregular, furtados ou roubados, mas que, de outra parte, imporia custos adicionais à comercialização legal dos produtos, afetando o preço final ao consumidor.

Em um outro caso, um outro colega apresentou uma proposta que pretendia obrigar os cinemas, estádios, casas de shows e similares a permitirem o consumo de alimentos e bebidas de outros locais. Vale observar que almejamos viver em um regime de plena liberdade econômica. Em consequência, é facultado a qualquer local fixar os preços e determinar a modalidade de fornecimento de seus serviços de acordo com sua conveniência privada. Atendidos os requisitos regulamentares de segurança e higiene, cada estabelecimento é livre para organizar seu negócio da forma que melhor lhe convier.

Meu último exemplo é de um projeto de lei que pretendia criar uma reserva de mercado de 50% aos caminhoneiros do Estado de origem das indústrias automobilísticas. Há aí uma flagrante invasão em mecanismos de contratação típicos da iniciativa privada. A consequência é causar desajustes no segmento e desordenar a cadeia produtiva. Contratos entre empresas privadas devem essencialmente contemplar interesses das partes envolvidas.

Após discussão, os três projetos foram rejeitados na comissão. Porém, com muitas propostas não acontece a mesma coisa. Muitos projetos chamam menos atenção pois tramitam de maneira conclusiva nas comissões, ou seja, sem apreciação do plenário. 

Afinal, quantas leis desnecessárias não temos no Brasil? Somos conhecidos por sermos um dos países mais burocráticos do mundo. Precisamos evitar o que destrói valor ao impor barreiras burocráticas, para a sociedade e evitar projetos contraproducentes, ainda que carregados de boas intenções. Ou seja, mais importante do que aprovar novas leis é fazer com que leis que atrapalham o empreendedor possam ser impedidas.

* Alexis Fonteyne é deputado federal por São Paulo pelo Partido Novo

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