A educação não tem futuro sem o novo Fundeb

Danilo Cabral*

A educação no Brasil, se analisada dentro de uma perspectiva histórica, se caracteriza por ser excludente e fator de reprodução de desigualdades sociais e regionais. Até meados do século XX, era algo restrito, para poucos.

Até a década de 1930, a agenda educacional se resumia a ações dispersas e pontuais, não havia uma política nacional estruturada para levar educação a ampla parcela da sociedade. Somente com o advento do Estado Novo e a Constituição de 1934, é que se passou a reconhecer a educação como direito de todos e determinou-se o acesso gratuito ao ensino primário integral.

Mas foi principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que a educação brasileira ganhou novo impulso. A Carta Magna não só reconheceu a educação como direito de todos, mas também definiu o papel do estado e em que bases esse direito se efetivaria, além de consolidar instrumentos para financiar a educação pública.

Veja que em 1980, conforme dados do INEP, 67,17% população de 7 a 14 anos de idade estava na escola, em 2017 esse percentual atingiu o patamar de 97,8%. Na faixa etária de 4 a 5 anos de idade, em 2004, 71,9% dessa população frequentava a pré-escola, em 2016 esse percentual saltou para 91,5%, uma variação de 19,6 pontos percentuais, totalizando 1.463.906 crianças incluídas.

Esses mesmos dados revelam que, apesar de também contar com uma forte ampliação, a faixa etária de 0 a 3 anos de idade ainda se encontra distante de um patamar satisfatório de atendimento. Em 2004, 17,3% dessa população era atendida em creches, em 2016 esse número avançou para 31,9%, totalizando 3.814.267 crianças incluídas no sistema. Considerando a expansão do acesso à educação infantil em números absolutos, constata-se que foram incluídas 5.278.173 crianças nos sistemas de ensino de 2004 a 2016.

Não há dúvida de que o papel de articulação e indução da União, os avanços na legislação e a estruturação dos sistemas de ensino por estados e municípios foram fundamentais para a democratização do acesso à educação no Brasil. Mas também é verdade que o incremento de mecanismos de financiamento da educação teve papel decisivo, com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que substituiu o Fundef a partir de 2007.

No Fundef, os recursos arrecadados eram repassados a estados e municípios de acordo com a distribuição proporcional de matrículas do ensino fundamental nas respectivas redes de ensino de cada unidade federada, independentemente da quantidade de recursos disponibilizada pelo ente para o fundo. Dessa forma, os sistemas de ensino se viram estimulados a expandir o número de matrículas, o que proporcionou, em um curto espaço de tempo, a quase universalização do ensino fundamental.

O Fundeb passou a trabalhar com a distribuição dos recursos baseado no cálculo de um valor médio ponderado por aluno, chamado Valor Aluno Ano, sendo que o estado que não atinge o valor estabelecido, recebe uma complementação de recursos da União. Com isso, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, passaram a receber recursos extras do fundo, referentes à complementação da União.

Dessa forma o Fundeb cumpriu, nos últimos 13 anos, um importante papel no combate às desigualdades financeiras entre os entes em nível estadual, permitindo que estados com boas práticas de gestão da educação pudessem potencializar suas ações. O salto de Pernambuco e Ceará, que há muitos anos estão entre os primeiros colocados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), superando estados muito mais ricos, são a prova de que o suporte financeiro aliado à boa gestão fazem muita diferença.

O Fundeb consolidou-se como principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil, sendo responsável, em 2019, pelo aporte de R$ 156,3 bilhões de reais. Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos disponíveis para o financiamento da educação básica pública brasileira.

Diferentemente do Fundef, o Fundeb passou a financiar todos os níveis de ensino da educação básica, da creche ao ensino médio. Além disso, a vinculação de 60% dos recursos disponíveis para o pagamento de salários de professores permitiu, junto a lei do Piso, um aumento substancial da remuneração dos docentes brasileiros.

Devido a sua importância e ao fato de sua vigência expirar em dezembro, a Câmara dos Deputados iniciou, ainda no ano passado, a discussão de uma Proposta de Emenda Constitucional inserindo o Fundeb na Constituição Federal, inserindo mecanismos de financiamento para os municípios mais pobres e ampliando a participação da União no financiamento do fundo, dos atuais 10% para 20% após seis anos de sua entrada em vigor.

Apesar de sua inquestionável importância, o Fundeb tem sido tratado com total desinteresse por parte do governo federal. Além de não enviar qualquer proposta concreta ao Congresso, as declarações públicas do ministro Paulo Guedes contra a vinculação de recursos para a educação e, a mais recente, defendendo a retirada de recursos do fundo para financiar o Renda Brasil, que nada mais é que o Bolsa-Família com novo nome, demonstram o completo descompromisso com o Fundeb.

Após meses de intensa negociação, o presidente Rodrigo Maia anunciou que quer votar a PEC do Fundeb nas próximas semanas. Considerando que a exigência para a aprovação de Emenda Constitucional é de 308 votos, ou seja, necessita do apoio da ampla maioria dos deputados federais, e que novo Fundeb não é de interesse do governo, não se pode dar como certa a sua aprovação.

Trata-se da disputa mais importante para o futuro da educação no Brasil nesta década. Portanto, nos próximos dias, a sociedade precisa intensificar a pressão sobre o parlamento pela aprovação do Novo Fundeb.

Não é possível construir uma nação democrática e socialmente justa sem educação pública de qualidade. Sem o Fundeb a educação se afastará cada vez mais dessas premissas. #AprovaFundeb

> Câmara marca votação do Fundeb para a próxima semana

 

*Danilo Cabral (PSB-PE) é deputado federal e vice-presidente da Comissão Especial da PEC do Fundeb. 
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