A Constituição precisa ser brandida como arma poderosa contra a ilegalidade

Laurez Cerqueira *

A banda do Judiciário que se arvorou no comando do golpe de Estado vê-se agora com suas mazelas expostas. O pecado original da “justiça dos brancos”, dos pelourinhos, está na praça, todo mundo pode ver.

O juiz Sérgio Moro, com sua obsessão e torpeza, criminaliza a política, arrastando o país para o desmanche institucional. Ideologicamente colabora com a consolidação do poder selvagem do mercado na governança da sociedade, com seus códigos empresariais de negócios socialmente predatórios e aproxima o Brasil ainda mais da barbárie.

O episódio da insurgência do juiz Sérgio Moro e de desembargadores do TRF-4 contra a concessão de habeas corpus ao ex-presidente Lula, garantido pela Constituição Federal, e a instauração de processo contra o desembargador Rogério Fraveto, pelo Ministério Público, deixaram evidentes os objetivos políticos da Operação Lava Jato.

Por mais que a mídia oligárquica e partidária, com seus âncoras e comentaristas eletronicamente encabrestados, tente inverter os sinais dos fatos, para desfazer a lambança do juiz Sérgio Moro e dos desembargadores do TFR-4, ficou evidente que a finalidade da prisão do ex-presidente Lula é impedi-lo de ser candidato.

A percepção popular de que o ex-presidente Lula está sendo perseguido foi ampliada. No plano internacional essa mesma percepção foi reforçada, culminando com a decisão da Fundação Internacional de Direitos Humanos de conceder o status de preso político a ele, o mesmo status concedido ao ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, mais as declarações de chefes de Estado e autoridades estrangeiras em apoio ao ex-presidente.

Os agentes da operação Lava Jato estão se embaraçando no próprio liame político que criaram, deixando claro que se trata de uma articulação política de grupos partidarizados dentro do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal para ações de perseguição a uns e proteção a outros. Apesar das provas dos crimes nas mãos de procuradores e magistrados, tucanos não são conduzidos para depor nem são presos.

O fracasso político e econômico do projeto do golpe de Estado, do qual a operação Lava Jato funciona como esteio, está levando o Brasil a um impasse.

Dois anos se passaram, a dívida bruta saltou de 69% do PIB para 77%, o país está sem investimentos públicos (congelados por Temer, por 20 anos) nem privados. A taxa de investimento recuou mais de 50%, a fuga de capitais bateu R$ 10,99 bilhões no primeiro semestre de 2018, superou a da crise de 2008, e o desemprego estrutural atinge 13,8 milhões de pessoas.

O país está a três meses das eleições, as forças políticas que deram o golpe de Estado e o sustenta não consegue um candidato que defenda o governo nem tem projeto para apresentar. Enquanto isso, o líder isolado das pesquisas está preso, refém da ilegalidade.

As urnas esperam a escolha de qual caminho o país deve seguir: continuar com o desastre do golpe de Estado, com o regime de exceção nas mãos de grupos políticos encrustados no judiciário, ou restabelecer a democracia, a legalidade do Estado democrático de direito, e a retomada do projeto de desenvolvimento sustentável com inclusão social.

Tendo em vista a gravidade da situação, os setores democráticos e legalistas do Judiciário e dos órgãos auxiliares, no Supremo Tribunal Federal e em outras instâncias judiciárias e do Ministério Público, deveriam sair da toca, vir a público afirmar o compromisso cidadão com a democracia, com o país e com a justiça, e liderar, em parceria com a sociedade, com as entidades civis, universidades, intelectuais, juristas, e outras categorias democráticas, uma campanha nacional pela restauração da legalidade, pelo respeito à Constituição e pelo restabelecimento do estado democrático de direito. Os governadores e prefeitos progressistas poderiam colaborar.

Nessa campanha, peças publicitárias de esclarecimento à população sobre as garantias constitucionais e a Justiça como o mais importante bem da democracia deveriam ser produzidas e amplamente divulgadas. A Constituição precisa ser transformada em símbolo e brandida como poderosa arma contra a ilegalidade.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado no Senado, precisa ser pautado e votado na Câmara para episódios vergonhosos como o do TRF-4 sejam coibidos.

Os absolutistas responsáveis pelo caos institucional, seguidores da “teoria do domínio do fato”, que insistem na violação sistemática das garantias constitucionais precisam ser contidos numa reforma do sistema Judiciário brasileiro, para que o Estado democrático de direito seja restaurado e preservado para as gerações futuras. Abaixo o despotismo!

* Laurez Cerqueira é autor, entre outros trabalhos, de Florestan Fernandes – vida e obra; Florestan Fernandes – um mestre radical; e O Outro Lado do Real. Escreve regularmente artigos de opinião e livros temáticos, como ghost writer.